ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI Nº 1.204, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Institui pagamento depremiações em dinheiro a festacultural do município de Nova União, na forma que especifica.
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, a conceder premiações em dinheiro paraa festacultural realizados no município, conforme descrito abaixo:
Concurso Gastronômico
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Classificação |
Premiação |
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1º lugar |
R$ 1.000,00 |
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2º lugar |
R$ 500,00 |
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3º lugar |
R$ 300,00 |
Show de Talento Gospel
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Classificação |
Premiação |
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1º lugar |
R$ 1.000,00 |
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2º lugar |
R$ 500,00 |
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3º lugar |
R$ 300,00 |
Show de Talento Sertanejo
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Classificação |
Premiação |
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1º lugar |
R$ 1.000,00 |
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2º lugar |
R$ 500,00 |
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3º lugar |
R$ 300,00 |
Show de Talentos Kids
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Classificação |
Premiação |
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1º lugar |
R$ 1.000,00 |
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2º lugar |
R$ 500,00 |
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3º lugar |
R$ 300,00 |
Garota Cultural
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Classificação |
Premiação |
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1º lugar |
R$ 1.000,00 |
Art. 2º Os valores serão pagos diretamente aos vencedores por meio de depósito em conta corrente do participante ou responsável legal, após homologação dos resultados pela Comissão Organizadora, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.
Parágrafo Único. Os participantes menores de idade deverão ser representados por responsável legal no ato do recebimento.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo.
Art. 4º Deverá ser instaurado processo administrativo para execução das despesas, incluindo:
I Regulamento de cada concurso;
II Plano de trabalho detalhado, contendo objetivo, período de execução, forma de organização, critérios de avaliação, valores, dotação orçamentária, responsabilidades da Prefeitura e participantes;
III Relatórios de execução, fichas de cada participante, documentos comprobatórios dos resultados, modelo de recibo assinado pelos vencedores, entre outras informações pertinentes;
IV Indicação da dotação orçamentária utilizada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:F10C755D