ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.715 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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BANCO |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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FICHA |
1.7.1.3.50.1.1.11 |
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE |
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DR |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 1.700.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
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AÇÃO |
1184 |
INCREMENTO TEMPORÁRIO/ PAP – PORTARIA GM/MS Nº 3.283 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.600.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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CATEGORIA ECON.
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
FICHA A SER CRIADA
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1.700.000,00 |
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TOTAL
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R$ 1.700.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) |
Art. 2º.Fica estabelecida a abertura de dotações orçamentárias para custear aquisição de medicamentos com base nas diretrizes da portaria GM/MS Nº 3.283 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:F116BD9D