ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.291 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro – Convenio nº 897937/2020, no valor de R$. 300.000,00 (Trezentos mil reais).”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 897937/2020/MD, no exercício de 2022, visando à aquisição de um caminhão basculante para o Município através da secretaria municipal de obras-SEMOB, no valor deR$. 300.000,00 (Trezentos mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

2.4.2.8.1.0.9.1.17

OUT.TRANSFERENCIA DE REC,AQUIS.VEIC. C.V Nº897937/2020

 

Total da receita

R$ 288.000,00

 

ANULAÇÃO:

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

2007

GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.

 

FICHA

93

Total da Anulação

R$ 12.000,00

TOTAL GERAL R$ 300.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

UNIDADE ORÇ

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

SUB-FUNÇÃO

26.782

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

PROGRAMA

0006

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO

 

AÇÃO

1033

OUT.TRANSFERENCIA DE REC,AQUIS.VEIC. C.V Nº897937/2020

 

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 300.000,00

TOTAL GERAL R$ 300.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convênio Nº897937/2020/MD firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da defesa no valor de R$. R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais);

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 12.000,00 (doze mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados.

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:F12DE4C7