ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.291 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro – Convenio nº 897937/2020, no valor de R$. 300.000,00 (Trezentos mil reais).”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 897937/2020/MD, no exercício de 2022, visando à aquisição de um caminhão basculante para o Município através da secretaria municipal de obras-SEMOB, no valor deR$. 300.000,00 (Trezentos mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.10.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
|
|
2.4.2.8.1.0.9.1.17 |
OUT.TRANSFERENCIA DE REC,AQUIS.VEIC. C.V Nº897937/2020 |
|
|
Total da receita |
R$ 288.000,00 |
|
|
ANULAÇÃO: |
VALOR R$ |
||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
|
|
AÇÃO |
2007 |
GESTÃO ADM. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
|
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA. |
|
|
FICHA |
93 |
Total da Anulação |
R$ 12.000,00 |
|
TOTAL GERAL R$ 300.000,00 |
|||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
UNIDADE ORÇ |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
|
|
PROGRAMA |
0006 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EMDESENVOLVIMENTO |
|
|
AÇÃO |
1033 |
OUT.TRANSFERENCIA DE REC,AQUIS.VEIC. C.V Nº897937/2020 |
|
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 300.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL R$ 300.000,00 |
|||
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do convênio Nº897937/2020/MD firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da defesa no valor de R$. R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 12.000,00 (doze mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:F12DE4C7