ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2375/2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2375 DE 04 DE ABRIL DE 2023.

 

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO: VACINADOR, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona aseguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica instituída a Gratificação de Função: Vacinador, aos servidores que, possuindo o curso de vacinador, exerçam habitualmente essa atividade, vinculada à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde de Machadinho D`Oeste.

 

Art. 2ºO valor mensal da Gratificação a que se refere o artigo 1º será equivalente ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mensais.

 

Art. 3ºÉ vedada acumulação desta gratificação com eventual percepção de outra gratificação de natureza similar.

 

Art. 4ºEm campanhas de vacinação, os servidores que, possuindo o curso de vacinador, atuarem como vacinadores, e que não percebam habitualmente a gratificação, por não exercerem a atividade de vacinador, terão direito à gratificação instituída por esta Lei,proporcionalmente aos dias trabalhados, condicionado a autorização prévia da Coordenação da Atenção Básica de Saúde.

 

§ 1ºNão terá direito à percepção da gratificação o Servidor que se encontrar em afastamento, ausente ou de licença por qualquer motivo (a pedido e/ou por determinação judicial/administrativa), exceto os casos de licença para tratamento de saúde até 15 (quinze) dias ou férias até 15 (quinze) dias.

 

§ 2ºA gratificação está vinculada ao período que o servidor estiver no efetivo exercício da função e será identificada de forma separada ao vencimento básico, observado o disposto nos artigos anteriores, não incidindo contribuição previdenciária, nem se incorporando ao vencimento ou aposentadoria para qualquer efeito.

 

Art. 5ºÀ autoridade de Saúde do Município compete informar e atualizar, periodicamente, o número e os nomes dos vacinadores, nos termos desta Lei, para fins de pagamento da gratificação.

 

Art. 6ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias.

 

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 04 (quatro)dias do mês de abril de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 05/04/2023 às 10:49, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID355271e o código verificador3F1632E2


Publicado por:
Ricelli Cordeiro Viana
Código Identificador:F13125F5