ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1938/2011
Cerejeiras - RO, 11 de Outubro de 2011.
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.969,56 (vinte e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
06.01 – Gabinete da Secretaria
12 – Educação
12361– Ensino Fundamental
123610006 – Rede Básica de Ensino
123610006.2.046 – Manutenção do PNATE
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios (84)
Valor... ........................................... R$ 17.650,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Convênios (85)
Valor... ............................................ R$ 9.319,56
Total................................................. R$ 26.969,56
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme Ministério da Educação.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA
Procurador Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:F13E309E