ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.109/GP/2015.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Em, 22 de maio de 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e suplementar no valor de R$ 57.806.70 (Cinquenta e sete mil oitocentos e seis reais e setenta centavos) , destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:
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12.001 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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12.001.10.302.1209. |
Remuneração da Equipe |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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2107 |
Multidisciplinar do CAPS |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cívil |
R$ |
12.000,00 |
10716-MAC-Média Alta Complexidade |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
4.000,00 |
10716-MAC-Média Alta Complexidade |
| TOTAL A SUPLEMENTAR |
16.000,00 |
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12.001.10.301.1196. 1042 |
Ampliar e Reformar as Unidades de Saúde |
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Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
41.806,70 |
10707-PAB |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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41.806,70 |
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| TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
57.806,70 |
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Art. 2º - Ficam designados como superavit financeiro , o valor de R$57.806,70 conforme descrito no projeto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,Pimenta Bueno - RO, 22 de maio de 2015
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:F152031F