ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.518/2021

LEI N. 1.518/2021 Em, 10 de maio de 2021.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02. Poder Executivo

02.008. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02.008.26.782.0006.1.243CONVENIO EST. Nº 136/2020/PJ-DER-RO – AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS.

33.90.30.00.00 – Material de Consumo..................... R$30.000,00

 

Art. 2º -O Crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da redução das rubricas a seguir:

REDUÇÃO

02. Poder Executivo

02.008. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02.008.26.782.0006.2.044 –MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS LINHAS VICINAIS

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$30.000,00

 

Art. 3° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras 10 de maio 2021.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:F16B7FA0