ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

Lei nº 1141/2024 DE 03 DE MAIO DE 2024

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE/RO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 48 - ASQUAOITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alvorada d’Oeste/RO a firmar Termo de Colaboração ou Fomento com a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 48 - ASQUAOITO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 63.788.533/0001-08, com sede na Rua: Otavio Rodrigues de Matos, n° 8B-1, Presidente Médici - RO, nos termos previstos nesta Lei.

Art. 2º. O Município fica autorizado a repassar o valor correspondente de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de subvenção.

Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste/RO, por conta da seguinte função programáticas:

Executivo – Município de Alvorada d’Oeste - Gabinete do Prefeito

Unidade - 02.01.00

Função Programática - 04.1220002.2003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito

Categoria Econômica - 33.50.43.00 - Subvenções Sociais – Ficha 22

Valor - R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

§1º. A entidade receptora deverá aplicar os recursos provenientes do termo dentro do plano de trabalho apresentado.

§2º. A prestação de contas deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste/RO, junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Setor de Convênios e Controladoria Geral do Município.

§3º. A entidade beneficiada terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua execução, após o recebimento da subvenção, e, 60 (sessenta) dias para apresentar a Administração a devida prestação de contas, a qual será examinada pela Controladoria Geral do Município para verificação a luz da legislação que rege a matéria.

§4º. A falta de prestação de contas ou a sua reprovação importará na devolução dos valores recebidos atualizados monetariamente e acrescidos de juros.

Art. 4º. Demais disposições sobre a presente subvenção serão estabelecidas no Termo de Colaboração ou Fomento a ser firmado entre as partes, atendendo às determinações da legislação pertinente, bem como ao constante no Processo Administrativo nº 0000847.45.01-2024, relativo à questão.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:F16FAB8F