ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.674, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigente e da outras providências”.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 300.750,38 (Trezentos Mil Setecentos e Cinquenta Reais e Trinta e Oito Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1. 02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP 26.782.0009.1191 – AQ. DE INSUMOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS

CV.664/2024/PGEADM

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30– Material de Consumo R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)

D.R: 1.701.0000.0000

Ficha de Receita: 241

Ficha de Despesa:

 

§ 2. 02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP 26.782.0009.1191 – AQ. DE INSUMOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS

CV.664/2024/PGEADM

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30– Material de Consumo

R$ 750,38 (Setecentos e Cinquenta Reais e Trinta e Oito Centavos)

 

D.R: 1.500.0000

Ficha de Despesa:

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º e 2º, de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia -DER, por meio de emenda parlamentar, e o valor descrito no § 2º de R$ 750,38 (Setecentos e Cinquenta Reais e Trinta e Oito Centavos), referente a contrapartida, será por anulação do orçamento vigente, conforme solicitação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP em anexo.

 

ANULAÇÃO:

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP 15.451.0008.1168 – PAV. DE VIAS PÚBLICAS NO PERIM. URBANO DO MUN.

DE MONTE NEGRO

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 750,38 (Setecentos e Cinquenta Reais e Trinta e Oito Centavos) D.R: 1.500.0000

Ficha de Despesa: 640

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro, 09 de dezembro de 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F1810AC0