ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.439/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.006.12.361.0004.1224 -Construção de Sala com Banheiro na Escola Venceslau Brás Convênio 007/PGE/2020, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), decorrente de recurso do Convênio e Contrapartida de R$ 8.951,33 (oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), Totalizando R$ 78.951,33 (setenta e oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 78.951,33 (setenta e oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1224 -Construção de Sala com Banheiro na Escola Venceslau Brás Convênio 007/PGE/2020.
44.90.51.00 – Obras e Instalações........R$ 78.951,33
Total......R$ 78.951,33
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênio celebrado com o Governo do Estado de Rondônia,no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), bem como o valor de R$ 8.951,33 (oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos), proveniente de Anulação de Dotação, conforme descriminado na Funcional Programática abaixo.
02 – Poder Executivo
02.002 – Reserva de Contingência
02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência....
Total.......R$ 8.951,33
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 24 de abril de 2020.
Publicado por:
Valeria Angela Saar Lucas
Código Identificador:F18D168D