ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 694, DE 22 DE MAIO DE 2020
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019,conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 520.000.00 (Quinhentos e vinte mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.04.15.451.0015.1564.4.4.90.51, no valor de R$ 334.408,79 sendo:
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
04 |
Semospama |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infra-estrutura Urbana |
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Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
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Ação |
1564 |
Investimento em infraestrura |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
51 |
Obras e instalações |
02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.11, Ficha (146) R$ 135.591,21 sendo:
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividade Rotineiras da Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
02.07.12.368.0007.2022.3.3.90.30, Ficha (152) R$ 50.000,00 sendo:
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Subfunção |
368 |
Educação Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividade Rotineiras da Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
30 |
Material de consumo |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2019, referente ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), ISSQN (Imposto de Serviços de Qualquer Natureza), IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), IRR e FEP (Fundo Especial do Petróleo), proveniente de arrecadação, no valor total de R$ 520.000.00 (Quinhentos e vinte mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
|
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
||||
|
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
||||
|
1564 – Investimento e Infraestrutura |
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|
DESCRIÇÃO |
||||
|
Investimento e Infraestrutura |
||||
|
INDICADOR FÍSICO |
Obra Construída |
|||
|
ÍNDICE ATUAL |
|
FONTE |
|
|
|
METAS |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
FÍSICA |
|
|
4.000 |
|
|
FINANCEIRA |
|
|
334.408,79 |
|
Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2020
Prioridades/Metas Adicionais
|
QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
|||
|
DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
|||
|
1564 – Investimento e Infraestrutura |
|||
|
DESCRIÇÃO |
|||
|
Investimento e Infraestrutura |
|||
|
INDICADOR FÍSICO |
Obra Construída |
||
|
ÍNDICE ATUAL |
|
FONTE |
|
|
METAS |
2020 |
||
|
FÍSICA |
4.000 |
||
|
FINANCEIRA |
R$ 334.408,79 |
||
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:F197AAE2