ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
gabinete da prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 3.351/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 2.324/2015, que dispõe sobre a criação da GAE - Gratificação por Atividade Exclusiva, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada a GAE - Gratificação por Atividade Exclusiva aos servidores municipais que exerçam as atividades dos cargos de Motorista de Veículos Pesados, Operadores de Máquinas Pesadas, Agente de Serviço / Portaria e Agente de Serviço / Monitor de Transporte Escolar.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.324/2015.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 22 de março de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:F1B02BB6