ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.575 DE 02 DE MAIO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 484.484,79 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 484.484,79 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos e oitenta reais e setenta e nove centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
|
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
|||
|
BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE |
1329 |
|||
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
||
|
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
|
||
|
FICHA 151 |
2.4.1.4.99.0.1.03 |
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO |
478.029,48 |
|
|
FICHA 166 |
2.4.1.4.99.0.1.03 |
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO |
6.455,31 |
|
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1..700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
||
|
|
Total da receita |
R$ 484.484,79 |
||
|
|
|
|
|
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|||
|
SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA |
|||
|
PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
|||
|
AÇÃO |
1109 |
PAV E MEIO FIO COM SARJETA NO DIST TRIUNFO - CONV N° 876183/2018 |
|||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
|||
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
529 |
478.029,48 |
|
|
TOTAL |
R$ 478.029,48 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
||||
|
ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|||
|
SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA |
|||
|
PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
|||
|
AÇÃO |
1109 |
PAV E MEIO FIO COM SARJETA NO DIST TRIUNFO - CONV N° 876183/2018 |
|||
|
DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
|||
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
530 |
6.455,31 |
|
|
TOTAL |
R$ 6.455,31 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
Art. 2º - A presente Lei cria dotações para subsidiar despesas por recursos oriundos do convênio nº 876183/2018 (Plataforma TransfereGOV), firmado entre o Ministério da Defesa e o município de Candeias do Jamari RO, para a pavimentação com meio fio e sarjetas em ruas e avenidas no distrito de Triunfo no município de Candeias do Jamari/RO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:F1B62CF5