ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.718/2022
LEI 1.718/2022
Seringueiras/RO 09 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 1.470/2020 QUE VERSA SOBRE SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, em especial o que dispõe o art. 29, inciso V da Constituição Federal, e Art. 26 inciso III da Lei Orgânica, faz saber que o plenário APROVOU e o Prefeito SANCIONOU a seguinte.
Art. 1º - Fica REVOGADO o Art. 5º lei 1.470/2020.
Art. 2º as demais alterações segue inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:F1B79D2D