ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.295, DE 05 DE JULHO DE 2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 1.251.650,60 (Um milhão duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.
12.361.0005.1036 – CV. CONSTRUÇÃO DE QUADRA NA ESCOLA JUSTINO LUIZ RONCONI.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 1.189.068,07 (UM MILHÃO CENTO E OITENTA E NOVE MIL SESSENTA E OITO REAIS E SETE CENTAVOS)
FICHA: ______
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 1.251.650,60 (Um milhão duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta centavos), será por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, e por anulação, REFERENTE A CONVÊNIO JUNTO AO ESTADO DE RONDÔNIA.
ANULAÇÃO:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.
12.365.0005.2021 – MANUT. DAS ATIV. DO ENS. FUND. 25%.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 62.582,53 (SESSENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS)
FICHA: 127
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 05 de julho de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F1CEFF43