ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1138/GAB/2022, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
“INSTITUI A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RONDÔNIA”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º - Fica instituída a primeira semana do mês de março como "Semana da Mulher", que integrará o calendário oficial do Município de Teixeirópolis.
Art. 2º - Fica autorizada, na referida semana, a realização de eventos em comemoração ao Dia da Mulher, tais como:
I- Homenagem às mulheres destacadas em Teixeirópolis;
II- Encontros e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central a mulher;
III - Concursos, eventos musicais, eventos artísticos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam a mulher;
IV - Outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mulher na sociedade;
V- Promover um dia de beleza oferecendo corte de cabelo, escova, limpeza de pele, maquiagem entre outros.
Parágrafo único. Discussões acerca da convivência familiar, palestra sobre os cuidados da saúde da mulher, convivência comunitária, direitos da mulher, ambiente de trabalho, assédio sexual e moral, luta pela igualdade de condições no mercado, violência doméstica, dentre outros temas podem ser debatidos na "Semana da mulher" com o objetivo de empoderamento feminino e de incentivar a consciência social, política e humana sociedade.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a realizar parceria com instituições públicas e privadas, e com movimentos sociais para a realização dos eventos na Semana da Mulher.
§ 1º - O Poder Público Municipal poderá convidar movimentos sociais e a iniciativa pública e privada para garantir a realização de eventos e atividades previstas nesta Lei.
§ 2º- Os movimentos sociais convidados ou parceiros deverão ser de Teixeirópolis, e na falta deles, as parecerias poderão ser feitas com instituições e movimentos de outras cidades.
§ 3º- Os movimentos sociais poderão requisitar, através de ofício, parcerias com o Município para a realização de eventos na "Semana da Mulher".
§ 4º- O Poder Público Municipal deverá incentivar que todos os órgãos públicos municipais, principalmente os que atendimento ao público e as escolas realizarem atividades previstas nesta lei.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária das Secretarias Municipal de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 08 de março de 2022.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:F1FFEADB