ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1177/GAB/2022, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar nº 004/2017, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI

 

Art. 1o Conforme o que dispõe o inciso V do artigo 114 da Lei Complementar Municipal nº 004/2017 - CTM fica remido o credito tributário dos setores 8, 10, 11, 12 e 15, ainda escrito em nome dos proprietários originários, dos exercícios de 2021 e 2022.

 

§ 1° A presente remissão consiste nas condições peculiares a determinada por destes setores da cidade que foram integrados a zona urbana e necessita ainda de regularização administrativa.

 

§ 2o O Departamento Tributário Municipal fará levantamento e providenciará a baixa dos débitos inscritos em dívida ativa do exercício de 2021, bem como as devidas anotações da não inscrição em dívida ativa do exercício de 2022.

 

Art. 2o A Remissão só abrangerá tributos municipais, inclusive as multas e juros tributários por descumprimento de dever acessório, vencidos até a data da publicação desta lei.

 

Art. 3o Conforme o que dispõe o § 1º do artigo 124 da Lei complementar Municipal nº 004/2017 - CTM fica isento do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final dos Resíduos - TCRDFR e Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP dos imóveis territoriais dos setores 8, 10, 11, 12 e 15, ainda escrito em nome dos proprietários originários, dos exercícios de 2023 e 2024.

 

§1° A presente isenção consiste nas condições peculiares a determinada por destes setores da cidade que foram integrados a zona urbana e necessita ainda de regularização administrativa.

 

§ 2o A presente isenção só abrangerá os imóveis ainda não construídos.

 

§ 3º A presente isenção só será aplicada até a data do contrato de compra e venda do imóvel, ou seja, a isenção termina no exercício da data do contrato.

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a distribuir prêmios através de sorteio entre os contribuintes que encontram com seus tributos quitados até 30 de novembro de 2022, conforme regulamento.

 

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir prêmios para ser sorteado entre os contribuintes, que pagarem os tributos referentes aos exercícios de 2023, através de cota única ou parcelada até o seu vencimento, e a e a divida ativa, conforme regulamento a serem elaborados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, 13 de dezembro de 2022.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:F21705B6