ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.439, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer via de mão única em parte da extensão da Rua José Valadares, situada no bairro setor 03.
§ 1º - O sentido da mão única não será da Rua Valdir Eugenio para a rua Boa Vista.
§ 2º - A via de mão única não abrangerá toda a extensão da Rua José Valadares, de Modo que ficará restringida somente na extensão entre a Rua Valdir Eugenio e a Rua Boa Vista.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, através do setor responsável, no prazo de 60 dias a pós a publicação desta Lei, determinará a instalação de placas de sinalização, pintura e afins par o uso da extensão considerada de mão única.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte Negro 26 de junho de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F21E8747