ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1631 DE 16 DE JULHO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 492.000,00(quatrocentos e noventa e dois mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade de todas as unidades da Prefeitura, Fundo de Saúde e de Assistência Social”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 492.000,00(quatrocentos e noventa e dois mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade de todas as unidades da Prefeitura, Fundo de Saúde e de Assistência Social. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

99.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA

0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

AÇÃO

2997

RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FMS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS

258

168.000,00

TOTAL

R$ 168.000,00

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE FAZENDA GESTÃO E PLANEJAMENTO

SUB-FUNÇÃO

99.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA

0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

AÇÃO

2999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS

100

84.000,00

TOTAL

R$ 84.000,00

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0002

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO

AÇÃO

2154

MANUT. DAS ATIVIDADES - PESSOAL GAB

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

28

60.000,00

TOTAL

R$ 60.000,00

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

SUB-FUNÇÃO

08.244

Assistência Comunitária

PROGRAMA

0125

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF

AÇÃO

2182

MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMASF

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

294

84.000,00

TOTAL

R$ 84.000,00

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF

SUB-FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0124

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMINF

AÇÃO

2178

MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMINF

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

187

60.000,00

TOTAL

R$ 60.000,00

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.13.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

SUB-FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0121

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAD

AÇÃO

2050

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAD

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

147

36.000,00

TOTAL

R$ 36.000,00

 

TOTAL GERAL

492.000,00(quatrocentos e noventa e dois mil reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0002

GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO

AÇÃO

2154

MANUT. DAS ATIVIDADE - PESSOAL GAB

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.48

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS

A SER CRIADA

60.000,00

TOTAL

R$ 60.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.04.00

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE FAZENDA, GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0005

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA GERAL DE FAZENDA, GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP

AÇÃO

2159

MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMFAGESP

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.48

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS

A SER CRIADA

84.000,00

TOTAL

R$ 84.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.13.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0121

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAD

AÇÃO

2173

MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMAD

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.48

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS

A SER CRIADA

36.000,00

TOTAL

R$ 36.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0124

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMINF

AÇÃO

2178

MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMINF

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.48

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS

A SER CRIADA

60.000,00

TOTAL

R$ 60.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0127

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMUSA

AÇÃO

2187

MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMUSA

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.48

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS

A SER CRIADA

168.000,00

TOTAL

R$ 168.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

SUB-FUNÇÃO

08.244

ASSISTENCIA COMUNITARIA

PROGRAMA

0125

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMASF

AÇÃO

2182

MANUT DAS ATIVIDADES - PESSOAL SEMASF

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.48

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS

A SER CRIADA

84.000,00

TOTAL

R$

 

TOTAL GERAL

492.000,00(quatrocentos e noventa e dois mil reais)

 

Art. 2º - Os recursos referentes ao artigo anterior desta lei tem como finalidade custear despesas referentes a Outros Auxilios Financeiros para atender servidores municipais por atividade específica.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:F247E349