ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º 1.272 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhoras Vereadoras,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei n.º 1.272 de 07 de outubro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância total de R$ 127.767,20 (cento e vinte e sete mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte centavos).

 

A presente proposição tem o objetivo de Devolução de Saldo referente ao Convênio nº 937085/2022, cujo objeto é Pavimentação em Blocos Sextavados em via Urbana com Drenagem e Calçadas. Tal solicitação segue justificada em Memorando nº. 45/CONVÊNIO/2025, em anexo.

 

SEMOSP - Pelo superávit financeiro apurado no Balanço Contábil de 2024, no valor de R$ 113.960,18 (cento e treze mil novecentos e sessenta reais e dezoito centavos).

 

SEMOSP - Por tendência de excesso de arrecadação, referente ao Rendimento, no valor de R$ 13.807,02 (treze mil oitocentos e sete reais e dois centavos).

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

 

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.272 de 07 de Outubro de 2025.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por SUPERÁVIT FINANCEIRO e por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por Superávit financeiro, no valor de R$ 113.960,18 (cento e treze mil novecentos e sessenta reais e dezoito centavos) e por tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 13.807,02 (treze mil oitocentos e sete reais e dois centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

02.04 - Poder Executivo- SEMOSP

15.451.0004 - Urbanismo - Infraestrutura Urbana- Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana

1054 - Devolução de Saldo do Convênio nº 937085/2022

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$: 103.008,38

F.R. 2.700

02.04 - Poder Executivo- SEMOSP

15.451.0004 - Urbanismo - Infraestrutura Urbana- Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana

1054 - Devolução de Saldo do Convênio nº 937085/2022

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$: 10.951,80

F.R. 2.500

02.04 - Poder Executivo- SEMOSP

15.451.0004 - Urbanismo - Infraestrutura Urbana- Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana

1054 - Devolução de Saldo do Convênio nº 937085/2022

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$: 13.807,02

F.R. 1.700

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 113.960,18 (cento e treze mil novecentos e sessenta reais e dezoito centavos) e por tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 13.807,02 (treze mil oitocentos e sete reais e dois centavos), oriundos da devolução do Convênio nº 937085/2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:F25C182F