ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 819, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber, em cumprimento ao disposto do art. 97, VII, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Nova União aprovou e eu sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Município autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação, a instituir o Programa de Distribuição de Uniforme Escolar, com o objetivo de fornecer uniforme escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino Público.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, utilizando-se recursos do Salário-Educação.
Art. 3º O Poder Executivo, com base no que preceitua a alínea “a”, inciso I, do artigo 27, da Lei Orgânica do Município, regulamentará esta Lei, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:F26505B5