ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 819, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

Autoriza o fornecimento de uniforme escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino Público.

 

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber, em cumprimento ao disposto do art. 97, VII, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Nova União aprovou e eu sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação, a instituir o Programa de Distribuição de Uniforme Escolar, com o objetivo de fornecer uniforme escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino Público.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, utilizando-se recursos do Salário-Educação.

 

Art. 3º O Poder Executivo, com base no que preceitua a alínea “a”, inciso I, do artigo 27, da Lei Orgânica do Município, regulamentará esta Lei, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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