ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 513, DE 1º DE ABRIL DE 2016

Revisa o Plano Plurianual de 2014/2017 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2016, priorizar metas nas Diretrizes Orçamentárias para 2016 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento de 2016, para a Construção de pavimentação em blocos com drenagem em vias urbanas.

 

O Prefeito do Município de Nova União, no uso e exercício de suas atribuições faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2014/2017 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 418, de 17 de dezembro de 2013, para inclusão de nova ação no Programa 0015 – Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2016, estatuídas pela Lei nº 496, de 23 de dezembro de 2015, conforme Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2016, estabelecido pela Lei nº 498 de 23 de dezembro de 2015, no valor de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto mediante decreto, observará a seguinte classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

02.04.15.451.0015.1561.4.4.90.51, para o valor de R$ 257.500,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais).

Art. 4º Os recursos para abertura do crédito autorizado na forma do artigo 3º serão obtidos mediante:

O excesso de arrecadação proveniente do recebimento de recursos garantidos através do convênio nº 283/2015/DPCN, firmado com o Governo Federal, através do Departamento do Programa Calha Norte - DPCN, no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

E o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), será obtido mediante anulação de dotação 02.03.28.846.0003.9999.9.9.99.99 (Reserva de Contingência).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2014/2017

Programa/Ações Adicionais

 

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

AÇÃO 01

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

02.04.15.451.0015.1561 – Construção de pavimentação em blocos com drenagem em vias urbanas

DESCRIÇÃO

Construção de pavimentação em blocos com drenagem em vias urbanas

INDICADOR FÍSICO

M²

ÍNDICE ATUAL

0

FONTE

SEMOSPAMA

METAS

2016

 

 

 

FÍSICA

2.700,34 M²

 

 

 

FINANCEIRA P/ ELEMENTO

 

 

 

 

4.4.90.51

R$ 257.500,00

 

 

 

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2015

 

Prioridades/Metas Adicionais

 

PRIORIDADE/META

DENOMINAÇÃO DA META PRIORITÁRIA

02.04.15.451.0015.1561 – Construção de pavimentação em blocos com drenagem em vias urbanas

DESCRIÇÃO

Construção de pavimentação em blocos com drenagem em vias urbanas

INDICADOR FÍSICO

M²

ÍNDICE ATUAL

0

FONTE

SEMOSPAMA

METAS P/ 2016

FÍSICA

2.700,34 m²

FINANCEIRA

R$ 257.500,00

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Leandro Gama de Oliveira
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