ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2.063/GP/2014

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI n. 2.063/GP/2014 . Em, 19 de Novembro de 2014.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 125.110,00 (Cento e Vinte e Cinco mil, Cento e Dez reais ), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito , conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO

05.004.15.452.1009.2.017

Repasse de Arrecadação Conforme Contrato

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

125.110,00

11000/COSIP

TOTAL A SUPLEMENTAR

125.110,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, ficam anuladas parcialmete as dotações conforme segue:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.004.15.452.1009.2.016

Manter os Pontos de Iluminação Pública

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

80.440,00

11000/COSIP

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

44.670,00

11000/COSIP

TOTAL

125.110,00

 

TOTAL A A ANULAR

125.110,00

 

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, inserindo nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2014.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 19 de novembro de 2014

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:F29047A0