ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2.063/GP/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2.063/GP/2014 . Em, 19 de Novembro de 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 125.110,00 (Cento e Vinte e Cinco mil, Cento e Dez reais ), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito , conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO |
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05.004.15.452.1009.2.017 |
Repasse de Arrecadação Conforme Contrato |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
125.110,00 |
11000/COSIP |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
125.110,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, ficam anuladas parcialmete as dotações conforme segue:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.004.15.452.1009.2.016 |
Manter os Pontos de Iluminação Pública |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
80.440,00 |
11000/COSIP |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
44.670,00 |
11000/COSIP |
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TOTAL |
125.110,00 |
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TOTAL A A ANULAR |
125.110,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, inserindo nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 19 de novembro de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:F29047A0