ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2375/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2.375/GP/2018 . Em, 09 de fevereiro de de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Superavit Financeiro e a Inclusão no PPA 2018- 2021 e na LDO para 2018 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a Seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Superavit Financeiro no valor de R$ 3.022.076,13(três milhões, vinte e dois mil, setenta e seis reais e treze centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.365.1234.1.932

Construir, Ampliar e Reformar

Unidades Escolares - Creches

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

2.169.388,23

21.236-Convênio/União-Educação

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

405.868,90

61.236-Convênio Educação/União-Exercício Anterior

TOTAL

2.575.257,13

 

07.001.12.361.1207.2.177

Transportar Alunos

R$

VALOR

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

446.819,00

61.236-Convênio Educação/União-Exercício Anterior

TOTAL

446.819,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

3.022.076,13

 

 

Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos Vinculados a Receita de nº 24.71.02.01.00.00, o Valor de R$ 2.169.388,23, e como Superavit Financeiro o valor de R$ 852.687,90, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2017.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2018.

 

JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:F296A557