ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.371 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial e total de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente-SEMAM, no valor de R$ 193.297,29 (cento e noventa e três mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial e total de dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente-SEMAM, no valor de R$ 193.297,29 (cento e noventa e três mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

FICHA

 

 

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

 

 

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

 

 

 

PROGRAMA

0010

PROGRAMA MUNICIPAL TERRA FÉRTIL

 

 

 

 

AÇÃO

2011

GESTÃO ADMINT. DO PROGRAMA TERRA FERTIL

 

 

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

129

 

 

R$ 98.325,24

CATEGORIA ECON.

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST. GRATUITA

130

 

 

R$ 3.495,83

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA

131

 

 

R$ 27.966,61

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

133

 

 

R$ 43.899,82

 

ANULAÇÃO:

FICHA

 

 

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

 

 

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA

 

 

 

 

PROGRAMA

0011

PROGRAMA MUNICIPAL HORTA SUSTENTÁVEL

 

 

 

 

AÇÃO

2012

GEST. ADM. DO PROGR. HORTA SUSTENTAVEL

 

 

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

134

 

 

R$ 19.609,79

TOTAL GERAL ANULAÇÃO: R$ 193.297,29 (CENTO E NOVENTA E TRES MIL DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS)

 

SUPLEMENTAÇÃO:

FICHA

 

 

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

UNIDADE ORÇ

06

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

 

 

 

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

 

 

 

PROGRAMA

0009

PROGRAMA MUNICIPAL CANEPHORA CANDEIAS

 

 

 

 

AÇÃO

2009

OPERACION. DO PROGRAMA CANEPHORA CANDEIAS

 

 

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA

127

 

 

R$ 68.276,13

 

SUPLEMENTAÇÃO:

FICHA

 

 

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

UNIDADE ORÇ

02

PODER EXECUTIVO

 

 

 

 

SUB-FUNÇÃO

06

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA-SEMAGRI

 

 

 

 

PROGRAMA

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

 

 

 

AÇÃO

0010

PROGRAMA MUNICIPAL TERRA FÉRTIL

 

 

 

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA

132

 

 

R$ 125.021,16

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO: R$ 193.297,29 (CENTO E NOVENTA E TRES MIL DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA 2022, por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Fabio Fernandes da Silva
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