ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1230/GAB/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Legislativo R$62.066,98 (sessenta e dois mil, sessenta e seis reais e noventa e oito centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o poder Legislativo a remanejar por anulação no PPA, LDO e LOA o valor de R$ 62.066,98 (sessenta e dois mil, sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA

 

01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.1.90.91

01-Sentenças Judiciais

1.611,88

0.1.500.0000

3.3.90.14

02-Diárias Civil

3.458,60

0.1.500.0000

3.3.90.31

04-Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas

18,74

0.1.500.0000

3.3.90.36

05-Outros serv. De Terceiros P. Física

11,88

0.1.500.0000

3.3.90.49

07-Auxilio Transporte

241,08

0.1.500.0000

4.4.90.52

08-Equipamento e Material Permanente

20.288,13

0.1.500.0000

Sub Total

25.630,31

01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal

3.1.90.04

09-Contratação por tempo indeterminado

162,29

0.1.500.0000

3.1.90.13

11-Obrigações Patronais

5.372,88

0.1.500.0000

3.1.90.94

12-Indenizações e Restituições Trabalhistas

5.281,08

0.1.500.0000

3.3.90.46

13-Auxilio Alimentação

25.620,42

0.1.500.0000

Sub Total

36.436,67

Total Geral

62.066,98

 

Art. 2º - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por suplementação, no valor de R$62.066,98 (sessenta e dois mil, sessenta e seis reais e noventa e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 CAMARA LEGISLATIVA

 

01.031.0001.2001 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

3.3.90.30

03-Material de Consumo

1.511,91

0.1.500.0000

3.3.90.36

06-Outros serv. De Terceiros P. Jurídica

762,54

0.1.500.0000

Sub Total

2.274,45

01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal

3.1.90.11

10-Vencimentos e Vantagens Fixas

59.792,53

0.1.500.0000

Sub Total

59.792,53

Total Geral

62.066,98

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luíza Barboza Teixeira de Assis
Código Identificador:F2AA73F0