ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1960

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001- 00

LEI Nº 1.960/2024

Em, 02 de fevereiro de 2024.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 32/2024

 

O Prefeito Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais a plicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.047.800,83 (um milhão e quarenta e sete mil, oitocentos reais e oitenta e três centavos).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.005.10.301.0009.1.211.

 

AQUIS. DE EQUIPAMENTOS - SAÚDE NOVA VIDA - PROPOSTA Nº11465.675000/1140-03

 

4.4.90.52.00.00

26010010

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 48.590,00

02.005.10.301.0009.1.267.

 

INVESTIM - AQUIS EQUIP P/ AT BAS USF NOVA VIDA E BOM SUCESSO PROP.11.465.675.0001/2000-6

 

4.4.90.52.00.00

26010010

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 52.800,39

02.005.10.301.0009.1.293.

 

INVESTIMENTO - PROPOSTA Nº 11.465.675.0001/2101-4

 

4.4.90.52.00.00

26010010

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 29.122,00

02.005.10.301.0009.1.294.

 

INVESTIMENTO - PROPOSTA Nº 11.465.675.0001/2101-2

 

4.4.90.52.00.00

26010010

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 59.433,00

02.005.10.301.0009.1.296.

 

INVESTIMENTO - PROPOSTA Nº 11.465.675.0001/2100-6

 

4.4.90.52.00.00

26010010

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 15.197,23

02.005.10.301.0009.1.309.

 

CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL

 

3.3.90.30.00.00

26320000

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 11.794,20

3.3.90.39.00.00

26320000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 24.397,83

02.005.10.301.0009.1.310.

 

INVESTIMENTO - PROPOSTA: 11465.675000/1210-19 - AQUIS. EQUIP E MAT PERMANENTE

 

4.4.90.52.00.00

26010010

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 39.415,00

02.005.10.301.0009.1.342.

 

CUSTEIO - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA 36000.4633742/02-200

 

3.3.90.39.00.00

26000010

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 3.086,45

02.005.10.301.0009.1.343.

 

CUSTEIO - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA - PROPOSTA 36000.4647992/02-200

 

3.3.90.30.00.00

26000010

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 9.095,12

3.3.90.39.00.00

26000010

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 6.546,22

02.005.10.301.0009.1.349.

 

CUSTEIO/INVESTIM. ESTADUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS ORTOPÉDICOS

 

3.3.90.30.00.00

26210000

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 22.682,30

4.4.90.52.00.00

26210000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 1.863,20

02.005.10.301.0009.1.360.

 

C.C12.025-1 CUSTEIO INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA, PROPOSTA 36000.500213202300

 

3.3.90.30.00.00

26000010

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 3.070,59

3.3.90.39.00.00

26000010

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 7.654,86

02.005.10.301.0009.1.367.

 

INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. DE APS PARA CUMPRIM. DAS METAS NACIONAL PROP 36000500218202300

 

3.3.90.14.00.00

26000010

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

R$ 18.503,50

3.3.90.30.00.00

26000010

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 37.293,68

02.005.10.301.0009.1.370.

 

INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DA ATENÇÃO BÁSICA PAB. PROPOSTA 36000500216202300 - PORTARIA Nº 969

 

3.3.90.30.00.00

26000010

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 150.000,00

3.3.90.39.00.00

26000010

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 50.000,00

02.005.10.301.0009.1.386.

 

C.C 12.025-1 CUSTEIO IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PARA REDE CEGONHA.

 

3.3.90.30.00.00

26000010

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 6.510,22

02.005.10.301.0009.1.388.

 

C.C 12.025-1 CUSTEIO INCREM. EMERG. TEMP. CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA APS PORTARIA GM/MS Nº 544/2023

 

3.1.90.11.00.00

26000010

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$ 101.500,00

02.005.10.302.0009.1.341.

 

INVESTIMENTO - AQUIS. DE EQUIP.E MAT. PERMAN ESPEC. SAÚDE - PROP.11465.6750001/1220-06

P/ UNID AT.

4.4.90.52.00.00

26010060

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 77.151,51

02.005.10.302.0009.1.354.

 

SESAU - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA COZINHA HOSPITALAR

 

4.4.90.52.00.00

26210000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 29.474,18

02.005.10.302.0009.1.359.

 

C. C 14.307-3 REP EST. SESAU COMPARTILHANDO SAÚDE

 

3.3.90.30.00.00

26320000

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 54.120,39

3.3.90.39.00.00

26320000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 14.070,96

02.005.10.302.0009.1.368.

 

INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA HOSP. E AMBULATÓRIO PORTARIA Nº1808

 

3.3.90.39.00.00

26000030

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 15.460,00

02.005.10.302.0009.1.371.

 

INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE MAC. PROP. 36000507781202300 - PORT. nº1157

 

3.3.90.30.00.00

26000030

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 100.000,00

3.3.90.39.00.00

26000030

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 53.040,00

02.005.10.303.0009.1.387.

 

C.C 12.025-1 PROMOÇÃO DA ASSIST. FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRAT. APS E - LC Nº 201/23 ART 15 e 17

 

3.3.90.32.00.00

26000020

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 5.928,00

Total Suplementação:

R$ 1.047.800,83

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO, em 02 de fevereiro 2024.

 

Prefeito


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:F2AB0469