ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.694, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a alteração da lei municipal n° 1.649 e da outras providências.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.649/2024 de 30 de outubro de 2024 (LOA-2025), passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

§ 1º. fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a alterar a Lei orçamentária 2025, Lei municipal nº 1.649/2024, fazendo a transposição do orçamento do IPREMON – Atividades Administrativas para o Fundo Previdenciário Municipal.

§ 2º fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a inserir no orçamento de 2025 a ação – Parcelamento da Dívida junto ao Município de Porto Velho, conforme descrição abaixo:

 

Programa: 0000 – Operação Especial

Código

Tipo

Nomenclatura Projeto/atividade

Produto

Ano

Meta física/Financeira

0006

Projeto

Parcelamento da Dívida Junto ao Mun. de Porto Velho

Mês

2025

168.371,16

 

Art. 2º Os anexos que compõe a LOA 2025, serão ajustados e farão parte desta LEI.

 

Art. 3º Fica alterado os anexos do PPA E LDO/2025, compatibilizando os mesmo com os anexos da LOA/2025.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Monte negro, 19 de dezembro de 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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