ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.694, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da lei municipal n° 1.649 e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.649/2024 de 30 de outubro de 2024 (LOA-2025), passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º. fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a alterar a Lei orçamentária 2025, Lei municipal nº 1.649/2024, fazendo a transposição do orçamento do IPREMON – Atividades Administrativas para o Fundo Previdenciário Municipal.
§ 2º fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a inserir no orçamento de 2025 a ação – Parcelamento da Dívida junto ao Município de Porto Velho, conforme descrição abaixo:
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Programa: 0000 – Operação Especial |
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Código |
Tipo |
Nomenclatura Projeto/atividade |
Produto |
Ano |
Meta física/Financeira |
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0006 |
Projeto |
Parcelamento da Dívida Junto ao Mun. de Porto Velho |
Mês |
2025 |
168.371,16 |
Art. 2º Os anexos que compõe a LOA 2025, serão ajustados e farão parte desta LEI.
Art. 3º Fica alterado os anexos do PPA E LDO/2025, compatibilizando os mesmo com os anexos da LOA/2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Monte negro, 19 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F2AC59D6