ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Assistência Social

SECRETARÍA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.370/2023 DE 09 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 319.212,85 (trezentos e dezenove mil, duzentos e doze reais e oitenta e cinco centavos) através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 319.212,85 (trezentos e dezenove mil, duzentos e doze reais e oitenta e cinco centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

4 - Fundo Municipal De Assistência Social De Cerejeiras

02- Poder Executivo

09 - Sec. Municipal De Assistência Social

09.01- Gabinete Do Secretário (A)

08 - Assistência Social

08.244 - Assistência Comunitária

08.244.0011- Proteção Social Básica

08.244.0011.2111.0000 - Manutenção Do Programa Mamãe Cheguei

3.3.90.30.00 - Material de Consumo................ R$ 4.784,42

Fonte: 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Ass. Social

08.244.0011.2039.0000 - Proteção Social Básica - Benefício Eventual

3.3.90.32.00 - Material, Bem Ou Serviço para Distribuição Gratuita.................R$ 13.968,80

Fonte: 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Ass. Social

08.244.0012 - Suporte ás Políticas Setoriais no Âmbito Da Saúde, Ed. e Assistência Social

08.244.0012.2041.0000 - Índice De Gestão Descentralizado - IGDBF - Bolsa

3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica .......... R$ 10.000,00

Fonte: 2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3.3.90.30.00 - Material De Consumo ............. R$ 10.773,18

Fonte: 2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

4.4.90.52.00 - Equipamentos E Material Permanente ...................... R$ 10.000,00

Fonte: 2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3.3.90.14.00 - Diárias – Civil......................... R$ 5.000,00

Fonte: 2.660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção ................. R$ 5.000,00

Fonte: 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Valor Total ......................... R$ 40.773.18

08.244.0010 - Ações Sociais Do Município De Cerejeiras

08.244.0010.2036.0000 Apoio As Entidades Socioassistênciais

3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais................. R$ 22.500,00

Fonte: 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Ass. Social

08.243 - Assistência À Criança e ao Adolescente

08.243.0014 - Casa Acolhedora - Lar Feliz

08.243.0014.2113.0000 - Manutenção Da Casa Acolhedora - Lar Feliz – FEAS

3.3.90.30.00 - Material de Consumo ................ R$ 65.022,45

Fonte: 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Ass. Social

3.3.90.39.00 - Outros serv. de Terc. Pessoa Jurídica ............. R$ 20.000,00

Fonte: 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Ass. Social

4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente............... R$ 21.000,00

Fonte: 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Ass. Social

Valor Total ...............................R$ 106.022,45

08.244.0020 – Proteção Social Especial de Média Complexidade - CREAS

08.244.0020.2112.0000 - Manutenção da Unidade Pública de Assistência Social

3.3.90.14.00 - Diárias Civil.................................. R$ 13.000,00

Fonte: 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais

3.3.90.30.00 - Material de Consumo.................. R$ 20.000,00

Fonte: 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais

3.3.90.33.00 - Passagens e locomoção.............. R$ 13.000,00

Fonte: 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais

Valor Total ............................ R$ 46.000,00

08.244 – Assistência Social

08.244.0012 – Suporte às Políticas Setoriais no Âmbito Da Saúde, Educação e Ass. Social

08.244.0012.2042.0000 - Manutenção Do Índice De Gestão Descentralizado

3.3.90.14.00 - Diárias Civil.............................. R$ 2.500,00

Fonte: 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3.3.90.33.00 - Passagens e locomoção...................... R$ 2.892,82

Fonte: 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Valor Total ....................... R$ 5.392,82

08.244.0011- Proteção Social Básica

08.244.0011.2033.0000 – Manut. Do Scfv - Serviço de Convivência e Manut. Do Scfv Feas

3.3.90.14.00 - Diárias Civil................................ R$ 2.200,00

Fonte: 2.661-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

3.3.90.30.00 - Material de consumo........... R$ 12.284,32

Fonte: 2.661-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica......................... R$ 5.200,00

Fonte: 2.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Valor Total ........................ R$ 19.684,32

08.244 – Assistência Social

08.244.0011- Proteção Social Básica

08.244.0011.2037.0000 - Manutenção Da Unidade Pública Da Proteção Social Básica

3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................... R$ 22.363,99

Fonte: 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

08.244 – Assistência Social

08.244.0020 – Proteção Social De Média Complexidade-CREAS

08.244.0020.2043.0000 Manutenção Da Unidade Pública Da Assistência Esp. Creas Fnas

3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física................ R$ 10.200,00

Fonte: 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

08.243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

08.243.0014 – Casa Acolhedora –Lar Feliz

08.243.0014.2044.0000 - Manut. Da Casa Acolhedora - Lar Feliz Fnas Casa Acolh. Fnas

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................R$16.395,24

Fonte: 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

08.244 – Assistência Social

08.244.0011- Proteção Social Básica

08.244.0011.2037.0000 - Manutenção Da Unidade Pública Da Proteção Social Básica

3.3.90.30.00 - Material de Consumo................... R$ 1.452,31

Fonte: 2.660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

08.244.0020 - Assistência Comunitária

08.244.0020.2112.0000 – Manutenção da Unidade Pub. da Assistência Especializada-CREAS

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................. R$ 9.675,32

Fonte: 2.661- Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 por Superávit Financeiro apurado de no exercício de 2022, visa dar suporte orçamentário aos programas da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo estes Recurso Convênio Federal e Estadual, autorizadas pela Resolução 007 do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, conforme documentos em anexo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 09 de maio de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

AMANDA ROCHA RODRIGUES TOLEDO

Procuradora Municipal

 

VANDIRA VALENDORFF RECH

SecretariaMunicipal de Assistência Social

 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:F2ACE125