ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.116 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

“INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Novo Código Tributário do Município de Ariquemes, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 e na Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nas Leis Complementares de âmbito federal, na Constituição do Estado de Rondônia, e na Lei Orgânica do Município, criando tributos e estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município de Ariquemes.

 

LIVRO PRIMEIRO

NORMAS GERAIS

 

TÍTULO I

TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 2º Integram o Sistema Tributário Municipal os seguintes tributos:

 

I – os impostos:

 

a) sobre a propriedade predial e territorial Urbana (IPTU);

b) sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN);

c) imposto sobre a transmissão inter-vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).

 

II – as taxas:

a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia;

b) decorrentes da utilização efetiva ou em potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte, ou posto à sua disposição.

 

III – a contribuição de melhoria;

 

IV – a contribuição para custeio da iluminação pública (CIP).

 

Parágrafo único. Para os serviços cuja natureza não comportar a cobrança de taxas, o Executivo estabelecerá preços públicos, que não se submetem à disciplina jurídica dos tributos.

 

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

 

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

 

I - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

 

TÍTULO II

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

Art. 5º A expressão “legislação tributária municipal” compreende as leis, decretos, instruções normativas e súmulas administrativas vinculantes que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

 

Art. 6º Somente a lei, no sentido material e formal, pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II- a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV- a fixação da alíquota de tributo e da sua base de cálculo;

V - a instituição de penalidades para ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI- as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou dispensa ou redução de penalidades.

 

Art. 7º Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, a simples atualização monetária de seus elementos quantitativos.

 

Parágrafo único. A atualização a que se refere este artigo será feita anualmente por decreto do Prefeito.

 

Art. 8º O Prefeito regulamentará, por decreto, e o Secretário de Finanças, por instrução normativa, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:

 

- as normas constitucionais vigentes;

- as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional – Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – e legislação complementar federal posterior;

- as disposições desta Lei e das demais leis municipais pertinentes à matéria tributária;

- a jurisprudência majoritária construída em torno do assunto regulamentado, especialmente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

 

§ 1º O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:

- dispor sobre matéria não tratada em lei;

- acrescentar ou ampliar disposições legais;

- suprimir ou limitar as disposições legais;

IV - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

 

§ 2º A superveniência de decreto que trate de matéria anteriormente regulamentada por instrução normativa, suspenderá a eficácia desta.

 

Art. 9º A instituição ou aumento de tributo obedecerá aos princípios da anterioridade do exercício financeiro e da noventena, previstos, respectivamente, nas alíneas b e c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal de 1988.

 

§ 1º O princípio da noventena elencado no caput deste artigo não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

 

§ 2º Estão adstritas à observância do caput deste artigo as leis que reduzem ou extinguem isenções e outros benefícios fiscais.

 

TÍTULO III

DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

 

Art. 10. É vedado ao Município:

 

- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais;

- cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; III - instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, Distrito Federal e de outros Municípios;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;

livros, jornais, periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão.

 

§ 1º A imunidade das pessoas políticas de direito constitucional interno abrange a administração direta, as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

 

§ 2º Os Conselhos de profissões regulamentadas se inserem no conceito de autarquia para fins de imunidade tributária.

 

§ 3º Não fazem jus à imunidade de que trata o § 1º deste artigo as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica e que se remunerem junto aos usuários com a cobrança de preço ou tarifa, bem como os concessionários, permissionários e autorizados de serviços públicos.

 

§ 4º A imunidade dos templos de qualquer culto é subjetiva e alcança todos os imóveis de propriedade da entidade religiosa mantenedora, sujeitando- se à comprovação dos seguintes requisitos:

 

- tratar-se de uma organização religiosa, nos termos da lei civil;

- não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; e

- manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

§ 5º A imunidade dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e assistência social está subordinada à comprovação dos seguintes requisitos:

 

- não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

- aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

§ 6º As imunidades previstas nos parágrafos 4º e 5º deste artigo compreendem apenas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

 

§ 7º A regra do parágrafo anterior abarca os alugueres de imóveis e demais rendimentos que as entidades recebam no desempenho de atividades não ligadas aos seus objetivos institucionais, desde que comprovadamente revertidos para seus fins institucionais.

 

§ 8º Para o reconhecimento da imunidade das entidades de assistência social, exige-se ainda o atributo da generalidade do acesso dos beneficiários, independentemente de contraprestação.

 

§ 9º A imunidade prevista no inciso III, d, do caput deste artigo, é objetiva e de extensão mínima, não alcançando a impressão e a distribuição dos livros, jornais e periódicos, exceto o próprio papel destinado à impressão e os filmes fotográficos.

 

TÍTULO IV

DOS DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

 

Art. 11. Os direitos e garantias do contribuinte disciplinados no presente Título serão reconhecidos pela Administração Fazendária Municipal, sem prejuízo de outros decorrentes de normas gerais de direito tributário, da legislação municipal e dos princípios e normas veiculados pela Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Para os fins previstos neste Capítulo, a terminologia “contribuinte” abrange todos os sujeitos passivos tributários, inclusive os terceiros eleitos pela legislação municipal como responsáveis tributários.

 

Art. 12. A Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da justiça, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

 

Art. 13. No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim no procedimento e no processo administrativo, como no processo judicial.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE

 

Art. 14. São direitos do contribuinte:

 

- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

- ter ciência da tramitação dos processos administrativo-tributários em que tenha a condição de interessado, deles ter vista, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

- formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração escrita e fundamentada do órgão competente;

- receber comprovante pormenorizado dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização fazendária ou por ela apreendidos;

- ser informado dos prazos para pagamento das prestações a seu cargo, inclusive multas, com a orientação de como proceder, bem assim, das hipóteses de redução do respectivo montante;

- ter preservado, perante a Administração Fazendária Municipal, o sigilo de seus negócios, documentos e operações;

- não ter recusada, em razão da existência de débitos tributários pendentes, autorização para a impressão de documentos fiscais necessários ao desempenho de suas atividades;

- ser posto no mesmo plano da Administração Fazendária Municipal, no que se refere a pagamentos, reembolsos e atualização monetária.

 

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA MUNICIPAL

 

Art. 15. Excetuado o requisito da tempestividade, é vedado estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa, principalmente a exigência de depósito recursal para a tramitação do contencioso tributário.

 

Art. 16. É igualmente vedado:

 

- condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas, sem previsão legal;

- instituir obrigações e/ou deveres instrumentais tributários, não previstos na legislação tributária, ou criá-los fora do âmbito de sua competência.

 

Art. 17. Os contribuintes deverão ser intimados sobre os atos do processo de que resultem a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.

 

Art. 18. A existência de processo administrativo ou judicial, em matéria tributária, não poderá impedir o contribuinte de fruir de benefícios e incentivos fiscais.

 

Art. 19. O termo de início de fiscalização deverá obrigatoriamente circunscrever precisamente seu objeto, vinculando a Administração Fazendária Municipal.

 

Art. 20. Sob pena de nulidade, os atos administrativos da Administração Fazendária Municipal deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando:

 

- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

- imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

- decidam recursos administrativo-tributários;

- decorram de reexame de ofício;

- deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

- importem anulação, suspensão, extinção ou exclusão de ato administrativo-tributário.

 

§ 1º A motivação há de ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.

 

§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

 

Art. 21. Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, inclusive as de índole constitucional.

 

TÍTULO V

VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 22. Somente por meio de Lei pode-se estabelecer:

I - a instituição de tributo, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributo, ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária principal;

IV - a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades.

 

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

 

§ 2º Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

 

Art. 23. O Poder Executivo Municipal, ao regular as leis que versem sobre matéria tributária de sua competência, deverá observar:

 

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e na legislação federal;

III - as disposições desta Lei e demais leis municipais.

 

Parágrafo único. O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão às disposições das leis, em função ou por determinação das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:

I - dispor sobre matéria não tratada em lei;

II - acrescentar ou ampliar disposições legais;

III - suprimir ou limitar disposições legais;

IV - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

 

Art. 24. São normas complementares das leis:

I - os decretos;

II - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

III - as decisões dos órgãos singulares ou colegiados da jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

IV - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

V - os convênios celebrados pelo Município com a União e o Estado do Rondônia.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

 

Art. 25. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvadas as disposições do Livro Segundo, Título I, Capítulo II, do Código Tributário Nacional.

 

Art. 26. A legislação tributária do Município vigora dentro dos limites de seu território, e fora do respectivo território, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade, os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

 

Art. 27. Nenhum tributo poderá ser lançado ou arrecadado sem que a lei que o institua ou o majore, esteja com plena eficácia no início do respectivo exercício.

 

Art. 28. Os dispositivos de lei tributária entram em vigor noventa dias da data de sua publicação, observados os princípios da anterioridade e nonagesimal previstos no artigo 150, III, b e c, da Constituição Federal de 1988, em especial aqueles:

 

I - que instituem ou majoram impostos;

II - que definam novas hipóteses de incidência;

III - que extinguem ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

 

Art. 29. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 39 desta Lei.

 

Art. 30. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado;

a) deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

 

Art. 31. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

 

§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

 

§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

 

Art. 32. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

 

Art. 33. A lei tributária não pode alterar definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.

 

Art. 34. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

 

Art. 35. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

 

TÍTULO VI

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 36. A obrigação tributária é principal e acessória.

§ 1.º A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples ato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

CAPÍTULO II

FATO GERADOR

 

Art. 37. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

 

Art. 38. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

 

Art. 39. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

 

Art. 40. Para efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

 

Art. 41. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

CAPÍTULO III

SUJEITO ATIVO

 

Art. 42. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Ariquemes é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência para instituir, lançar, arrecadar, cobrar e fiscalizar os tributos, previstos na Constituição Federal, nesta lei, e na legislação municipal.

§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 2º Permite-se também o cometimento para pessoa de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos, no exato sentido de efetuar a cobrança e a arrecadação administrativa ou judicial do crédito, ou simplesmente recebê-lo para posterior transferência ao Fisco.

§ 3º É de responsabilidade da Administração Tributária, fundamentada nos incisos XVIII e XXII do art. 37 e no inciso IV do art. 167, ambos da Constituição Federal as funções da constituição do crédito tributário, apuração, lançamento, fiscalização, inscrição da dívida ativa e cobrança e estas atividades serão exercidas somente por efetivos da carreira do quadro da fiscalização tributária e sua composição por Fiscal de Tributos e Auditor Fiscal Tributário na forma a Fiscalização tributária.

 

CAPÍTULO IV

SUJEITO PASSIVO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 43. Sujeito passivo da obrigação principal é toda pessoa física ou jurídica, obrigada, nos termos desta Lei, ao recolhimento de tributos da competência do Município.

Parágrafo único. Considera-se sujeito passivo da obrigação principal:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

 

Art. 44. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa, física ou jurídica, obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configura obrigação principal.

 

Art. 45. Salvo disposição de lei complementar em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Municipal para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

Seção II

Solidariedade

 

Art. 46. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

§1º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

§2º Entende-se por interesse comum, para fins do disposto no inciso I deste artigo, a situação em que duas ou mais pessoas pratiquem o fato gerador da mesma obrigação tributária.

 

Art. 47. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção, ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

 

Seção III

Capacidade Tributária

 

Art. 48. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato da pessoa, física ou jurídica, se encontrar na situação prevista em lei, dando lugar à obrigação.

 

Art. 49. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privações ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

Seção IV

Domicílio Tributário

 

Art. 50. Sem prejuízo das disposições legais específicas sobre o cadastro municipal, ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à Repartição Fazendária o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária.

 

Art. 51. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, ou de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

 

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

 

Art. 52. O domicílio tributário deverá ser obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos endereçados ao Fisco Municipal.

 

CAPÍTULO V

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 53. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei ordinária pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

 

Seção II

Responsabilidade dos Sucessores

 

Art. 54. O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

 

Art. 55. Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano (IPTU), às taxas pela prestação de serviços sobre bens imóveis ou às contribuições, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, adjudicação e aquisição pela modalidade de venda por proposta de falência, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

 

Art. 56. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

 

Art. 57. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

§ 2º Em todo caso, serão observadas as disposições impostas pela nova Lei de Falências (Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005), em especial no pertinente a exclusão da sucessão tributária na alienação judicial de ativos.

 

Art. 58. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou qualquer outra atividade ou profissão;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou qualquer outra atividade ou profissão.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

- em processo de falência;

- de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

 

§ 2º Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for:

- sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

- parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III- identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

 

§ 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

 

§ 4º Em todo caso, serão observadas as disposições impostas pela nova Lei de Falências (Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005), em especial no pertinente a exclusão da sucessão tributária na alienação judicial de ativos.

 

Art. 59. Em todos os casos de responsabilidade inter vivos previstos nos artigos anteriores, o alienante continua responsável pelo pagamento do tributo, solidariamente com o adquirente, ressalvada a hipótese do art. 54, quando do título de transferência do imóvel constar a certidão negativa de débitos tributários.

Parágrafo único. Os sucessores tratados nos artigos 54 a 58 desta Lei responderão pelos tributos, juros, multas moratórias, atualização monetária e demais encargos correlatos, ressalvando-se as multas de caráter punitivo.

 

Seção III

Responsabilidade de Terceiros

 

Art. 60. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o administrador ou gestor judicial pelos tributos devidos pela massa falida ou empresa em recuperação judicial ou extrajudicial, observadas as disposições da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

 

Art. 61. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Parágrafo único. A mera inadimplência, por si só, não permite a responsabilização das pessoas mencionadas no caput deste artigo.

 

Seção IV

Responsabilidade por Infrações

 

Art. 62. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 63. A responsabilidade é pessoal ao agente:

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a) das pessoas referidas no artigo 60, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Parágrafo único. Por ser personalíssima, a responsabilidade por infrações não se transfere aos responsáveis tributários.

 

Art. 64. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

§1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

§2º A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento não produzirá os efeitos previstos pelo caput deste artigo.

§3º A exclusão da responsabilidade por infração também é aplicada às obrigações acessórias.

 

TÍTULO VII

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 65. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

 

Art. 66. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

 

Art. 67. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

CAPÍTULO II

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Lançamento

 

Art. 68. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:

I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II - determinar a matéria tributável;

III - calcular o montante do tributo devido;

IV - identificar o sujeito passivo;

V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

 

§1º A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

§2º Considera-se Autoridade Administrativa para fins de lançamento de tributo e/ou penalidade pecuniária, os fiscais municipais (tributários, sanitários, ambientais e urbanos), de acordo com as atribuições inerentes ao cargo e os auditores fiscais municipais.

 

Art. 69. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

 

Art. 70. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I – impugnação ou reclamação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 77 desta Lei.

 

Art. 71. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetuada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

 

Seção II

Modalidades de Lançamento

 

Art. 72. A constituição do crédito tributário por lançamento compreende as seguintes modalidades:

I - lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela autoridade administrativa, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;

II - lançamento por homologação ou autolançamento, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa;

III - lançamento por declaração, quando efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação;

 

Art. 73. Na hipótese do lançamento por declaração.

I - a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento;

II - os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

 

Art. 74. Na hipótese do lançamento por homologação:

I - o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso II do art. 72 extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento;

II - não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito;

III - os atos a que se refere o inciso anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação;

IV - o prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

Parágrafo único. É obrigatório que o contribuinte apresente o comprovante do pagamento do tributo dentro do prazo legal exigido para o seu recolhimento, para fins de homologação do Fisco Municipal.

 

Art. 75. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela Autoridade Administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o inciso II do artigo 73;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

X - por arbitramento, mediante processo regular, quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

XI - por estimativa, a critério da autoridade administrativa, tendo em vista as condições do sujeito passivo quanto a sua escrituração e a espécie de atividade.

 

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal.

 

Art. 76. O lançamento efetuado na modalidade de ofício, por arbitramento, nos termos do inciso X do artigo anterior, somente poderá ser revisto em face da superveniência de prova inescusável que os modifique ou altere.

 

Art. 77. Sem prejuízo das disposições do artigo anterior, far-se-á a revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente pela Fazenda Municipal.

 

Art. 78. A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a modalidade, não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

 

Art. 79. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao sujeito passivo por qualquer uma das seguintes formas:

I - por notificação pessoal, através da entrega da notificação;

II - por publicação em órgão oficial do Município;

III - por remessa de aviso via postal;

IV - por qualquer meio eletrônico.

§ 1º Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, a notificação, considerar-se-á feita após o recebimento, pelo órgão fazendário, do aviso de recebimento, ou por outro meio de confirmação de recebimento, inclusive eletrônico.

§ 2º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa via postal ou eletronicamente, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetuadas as suas alterações mediante comunicação publicada no Órgão Oficial do Município ou meio equivalente.

 

Art. 80. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal ou eletrônica, não implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

 

Art. 81. Com o fim de obter elementos que lhe permitam a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes ou responsáveis, e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal, poderá:

I - exigir a qualquer tempo a exibição de livros, arquivos e meios eletrônicos, e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;

II - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde se exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens que constituem matéria tributável;

III - exigir informações e comunicações escritas ou verbais, inclusive as contidas nos computadores e quaisquer meios eletrônicos;

IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal.

V - requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive de inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos assim como dos objetos, computadores, registros eletrônicos e livros dos contribuintes e responsáveis.

Parágrafo único. Nos casos a que se refere o inciso V os agentes fiscais lavrarão termo de diligência, do qual constarão especificamente os documentos examinados.

 

Art. 82. Poderá a autoridade administrativa estabelecer controle fiscal próprio, instituindo livros e registros eletrônicos e computadorizados obrigatórios a fim de apurar os dados econômicos necessários ao lançamento de seus tributos.

Parágrafo único. Em não havendo o controle de que trata este artigo, o dado econômico será apurado em face dos livros e registros fiscais ou quaisquer registros contábeis, estabelecidos pelo Estado e pela União.

 

Art. 83. Independentemente do controle de que trata o artigo anterior, poderá ser adotada a apuração ou verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, dos dados econômicos do sujeito passivo, quando houver dúvida sobre a exatidão do que for declarado.

 

CAPÍTULO III

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Modalidades de Suspensão

 

Art. 84. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito judicial do seu montante integral, nos termos dos artigos 539 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);

III – o depósito administrativo do montante integral, com rito processual previsto nos artigos 89 a 93 desta Lei;

IV - as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei e das normas regulamentares atinentes ao processo administrativo tributário;

V - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

VI – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VII - a sentença ou acórdão ainda não transitados em julgado, que acolham a pretensão do sujeito passivo tributário;

VIII - o parcelamento, nos termos dos artigos 94 a 99.

 

§ 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes, exceto na hipótese de expressa determinação judicial.

§ 2º As hipóteses de suspensão previstas neste artigo decorrentes de decisão judicial apenas impedem a cobrança do tributo discutido e seus acessórios, restando íntegro o direito de fiscalização e constituição do crédito respectivo, com aplicação de juros moratórios e correção monetária, para fins de prevenção da decadência.

§ 3º Na hipótese do § 2º, não caberá multa sancionatória ou moratória, enquanto não cessar a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.

 

Seção II

Moratória

 

Art. 85. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo após o vencimento do prazo originalmente fixado para o recolhimento do crédito tributário.

§ 1º A moratória só abrange os créditos tributários definitivamente constituídos à data do decreto ou do despacho que o conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§ 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude, simulação ou má gestão administrativa do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

 

Art. 86. A moratória somente poderá ser concedida:

I - em caráter geral, por lei, que deve circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior, e formalmente solicitada pelo sujeito passivo.

 

Art. 87. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

 

Art. 88. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

Seção III

Do Depósito Administrativo

 

Art. 89. É facultado ao sujeito passivo da obrigação tributária municipal depositar administrativamente o montante do crédito tributário, em moeda corrente no País ou cheque, sempre que preferir discutir a legitimidade de sua cobrança em:

 

I - reclamações e recursos contra lançamentos;

II - defesas e recursos contra autos de infração.

Parágrafo único. O depósito efetuado por cheque somente será eficaz com o resgate deste pelo sacado.

 

Art. 90. O depósito deverá ser integral, dele surtindo os seguintes efeitos:

 

- impedimento ou suspensão da exigibilidade do crédito tributário, se este efeito já não decorrer do procedimento administrativo instaurado;

- impedimento ou suspensão da fluência de atualização monetária e encargos moratórios;

- manutenção dos descontos concedidos pela legislação tributária, consoante seja efetuado dentro do prazo fixado para pagamento com benefício.

 

Art. 91. O montante do crédito será depositado em instituição financeira conveniada com a Prefeitura Municipal de Ariquemes, em conta remunerada individual e vinculada aberta pelo sujeito passivo da obrigação tributária.

 

§ 1º Na ocasião do depósito, deverá o sujeito passivo especificar qual o crédito tributário consignado, descrevendo ainda a medida administrativa já impetrada ou em vias de interposição.

 

§ 2º O valor depositado poderá ser resgatado pelo sujeito passivo a qualquer momento, mediante prévia autorização do órgão administrativo competente para o julgamento da lide.

 

§ 3º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, cessarão os efeitos do artigo anterior.

 

Art. 92. A conversão do depósito em renda a favor da Administração Municipal operar-se-á após 30 (trinta) dias da intimação da decisão administrativa definitiva desfavorável ao sujeito passivo da obrigação, desde que este, nesse mesmo prazo, não recorra ao Poder Judiciário.

 

§ 1º Em caso de decisão parcialmente desfavorável ao sujeito passivo, será convertida em renda somente a parcela que lhe seja correspondente.

 

§ 2º Compete ao depositante informar à Administração Tributária que ajuizou a ação judicial, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão do depósito em renda.

 

Art. 93. O contribuinte poderá optar pelo depósito judicial, devendo ser observado, neste caso, o procedimento traçado nos termos dos artigos 539 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);

 

Seção IV

Do Parcelamento

 

Art. 94. O débito fiscal de qualquer natureza, tributário ou não, já vencido, poderá ser pago em parcelas, até o número máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

 

§ 1º Nos casos dos contribuintes com débitos em dívida ativa superior a 1800 (um mil e oitocentas) UFAR’s, poderá solicitar o parcelamento em até 36 (trinta e seis) meses.

 

§ 2º O pedido de parcelamento implicará em confissão irretratável da dívida, ficando o interessado obrigado a desistir ou a renunciar aos recursos administrativos ou as ações judiciais propostas, sob pena de indeferimento ou cancelamento do parcelamento.

 

§ 3º O Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) não se sujeita ao parcelamento.

 

§ 4º O parcelamento referente à multa de auto de infração em dívida ativa, poderá ser parcelado em até 12 (doze) meses, desde que o valor principal da dívida seja superior a 30 (trinta) UFAR’s

 

Art. 95. Os documentos exigidos para fins de parcelamento serão regulamentados por instrução normativa pelo Secretário de Fazenda.

 

§ 1º O requerimento será encaminhado para análise e decisão da Gerência de Cobrança e Arrecadação de Tributos.

 

§ 2º Nos casos em que o responsável pelo setor indeferir os pedidos de parcelamento, o recurso ou pedido de reconsideração será encaminhado para o Secretário Municipal de Fazenda para análise e decisão.

 

Art. 96. O débito fiscal será consolidado na data da lavratura do Termo de Acordo e Termo de Confissão de Dívida observando-se as seguintes regras:

 

- o total do débito será atualizado monetariamente até a data de sua consolidação, devendo as suas parcelas, a partir de então, ser corrigidas anualmente pelo índice de inflação utilizado pelo Município;

- será acrescido, a título de juros, o montante de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor originário do débito;

 

§ 1º Para efeitos deste artigo, entende-se por valor originário do débito fiscal o valor principal da dívida devidamente atualizado monetariamente.

 

§ 2º Nos casos de parcelamentos de débitos já ajuizados, ao seu total será adicionada a importância relativa aos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento).

 

§ 3º O valor do honorário deve ser pago integral e a vista na entrada ou 1ª (primeira) parcela do acordo da dívida.

 

Art. 97. O valor de cada parcela não será inferior a 1 (uma) UFAR – Unidade Fiscal de Ariquemes para pessoas físicas e 2 (duas) UFAR’s para pessoas jurídicas.

 

Art. 98. O acordo será rescindido de ofício na hipótese de atraso no pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas.

 

Art. 99. Todo crédito tributário poderá ser parcelado apenas uma única vez, quando inscrito em dívida ativa e outra vez somente quando ajuizado.

 

CAPÍTULO IV

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Das Modalidades de Extinção

 

Art. 100. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão do depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;

IX - a decisão administrativa transitada em julgado;

X - a decisão judicial transitada em julgado;

XI – a dação em pagamento em bens móveis e imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei ordinária e regulamento.

 

Seção II

Pagamento

 

Art. 101. O pagamento do crédito tributário será efetuado pelo contribuinte ou responsável ou terceiro, em moeda corrente no país, em cheque ou qualquer meio eletrônico, na forma e nos prazos estabelecidos nas normas tributárias, devendo, o sujeito passivo guardar consigo os respectivos comprovantes pelo prazo prescricional e apresentá-los à Fazenda Municipal sempre que for solicitado.

§ 1º O crédito tributário pago por meio de cheque somente será considerado extinto após a efetivação da sua compensação bancária.

 

§ 2º Considera-se também pagamento do tributo por parte do contribuinte, aquele feito por retenção na fonte pagadora, nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuízo da responsabilidade daquela quanto à liquidação do crédito tributário.

 

§ 3º Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que se expeça o documento de arrecadação municipal, à exceção da modalidade de lançamento por homologação.

 

Art. 102. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

 

Art. 103. O pagamento de parcela vincenda não implica em prejuízo da cobrança das parcelas vencidas.

 

Art. 104. O pagamento de crédito tributário não implica em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou outros tributos decorrentes de lançamento de ofício, aditivos, complementares ou substitutos.

 

Art. 105. A falta de pagamento do crédito tributário no respectivo prazo de vencimento, independe de ação fiscal, importa na cobrança, cumulativa, dos acréscimos legais previstos nesta Lei ou em lei tributária específica.

 

Art. 106. O pagamento dos tributos municipais deverá ser efetuado na forma e nos prazos estabelecidos em leis ou regulamentos.

Parágrafo único. Expirado o prazo para pagamento dos tributos, ficam os contribuintes e ou responsáveis sujeitos aos seguintes acréscimos:

I - atualização monetária mensal pelo INPC ou outro índice de correção que lhe vier a substituir;

 

II - multa de mora sobre o valor atualizado do tributo ou montante em atraso, na seguinte proporção:

a) 2% (dois por cento), se o recolhimento for efetuado com atraso de até 30 (trinta) dias;

b) 10% (dez por cento), se o recolhimento for efetuado com atraso superior a 30 (trinta) dias.

 

III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o valor atualizado do tributo.

 

Art. 107. As datas fixadas para pagamento dos tributos municipais, que recaírem em feriados, sábados e domingos, serão automaticamente transferidas para o primeiro dia útil subsequente ao vencimento, sem ônus de qualquer natureza.

 

Art. 108. É facultado à autoridade administrativa proceder a cobrança amigável antes da inscrição do débito em dívida ativa, durante o período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término do prazo para pagamento.

 

Art. 109. Na cobrança de seus créditos tributários, o Poder Executivo Municipal poderá contratar:

I - com estabelecimentos de crédito com sede, agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos, segundo normas especiais baixadas em decreto para esse fim, observadas as regras atinentes às comissões de cobrança de títulos baixadas pelo Banco Central do Brasil ou órgão governamental competente da esfera federal.

II – com escritórios de advocacia ou advogados, com observância das normas pertinentes, para proceder a cobrança judicial ou extrajudicial dos créditos tributários, estejam ou não inscritos na Dívida Ativa do Município.

 

Art. 110. Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.

Parágrafo único. Pela cobrança a menor de tributo, responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito de regresso contra o contribuinte, na forma da legislação em vigor.

 

Art. 111. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros e multa de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, à contribuição de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

 

Art. 112. A importância de crédito tributário poderá ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo.

 

Art. 113. Fica autorizado o Poder Executivo a, anualmente, através de Decreto, promover a atualização monetária das multas e dos valores expressos em reais na Legislação Municipal, adotando como índice o INPC ou outro que lhe vier a substituir e ou, sendo o caso utilizar-se da Unidade Fiscal de Ariquemes – UFAR.

 

Subseção Única

Atualização Monetária

 

Art. 114. Na falta de pagamento na data devida, o valor do crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, será atualizado monetariamente, conforme previsão do artigo anterior, exceto quando o seu montante integral estiver garantido pelo depósito, na forma da lei.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, utilizar-se-á a Unidade Fiscal de Ariquemes – UFAR.

 

Art. 115. Quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerador, adotar-se-á, para o cálculo da atualização monetária, a média aritmética dos índices do período verificado.

 

Art. 116. Quando o pagamento da atualização monetária, dos juros e multas moratórios for a menor, a insuficiência será atualizada a partir do dia em que ocorreu aquele pagamento.

 

Art. 117. Para a determinação do imposto a ser exigido em auto de infração, os valores originais deverão ser atualizados, nos termos definidos nesta Lei, a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto, e desta até a do efetivo pagamento.

 

Seção III

Restituição

 

Art. 118. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

Art. 119. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

 

Art. 120. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais inerentes.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

 

§ 2º A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

 

Art. 121. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 118, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do artigo 118, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

 

Art. 122. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.

 

Art. 123. A restituição deverá ser solicitada por meio de petição fundamentada ao Secretário Municipal de Fazenda, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, com base em parecer exarado pela Diretoria de Receita.

 

Parágrafo único. O processo de solicitação de restituição deverá ser instruído desde logo com a produção de provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão, inclusive com os comprovantes originais de pagamento.

 

Art. 124. O processo de solicitação de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita fiscal ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração fazendária municipal.

 

Seção IV

Compensação

 

Art. 125. Fica a autoridade administrativa competente autorizada a proceder a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, bem como através do encontro de contas com dívidas havidas perante fornecedores para a realização de despesas do Município.

 

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

 

Art. 126. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

 

Seção V

Transação

 

Art. 127. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a celebrar transação judicial ou extrajudicial, com o sujeito passivo da obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, prevenir ou terminar litígio e, consequentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.

§ 1º A transação extrajudicial a que se refere este artigo será autorizada pela autoridade fazendária competente e pelo Procurador Geral do Município, quando se tratar de transação judicial, após a concordância do Secretário Municipal de Fazenda, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:

I - o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;

II - a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;

III - ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

IV - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público;

V - a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.

§ 2º Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo regular, caso a caso, do interesse da Administração Pública no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado.

 

Seção VI

Dação em Pagamento

 

Art. 128. Cabe à lei ordinária municipal dispor sobre a dação em pagamento em bens móveis e imóveis desembaraçados de quaisquer ônus com relação à Fazenda Nacional e Estadual ou credores privados, desde que o bem oferecido não seja objeto de litígio judicial ou extrajudicial, estabelecendo, pormenorizadamente, as formas e condições desta modalidade extintiva do crédito tributário.

 

Art. 129. A dação em pagamento de tributos ou penalidades pecuniárias, em bens ou serviços, dar-se-á, obrigatoriamente, pelo menor preço de mercado, nos termos de lei pertinente que disporá sobre as condições e garantias da dação em pagamento, respeitadas as disposições da legislação superior, em especial a Lei n. 8.666/93.

 

Seção VII

Remissão

 

Art. 130. O Poder Executivo poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - à consideração de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;

V - à condições peculiares a determinada região do território do Município.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 87 desta Lei.

 

Art. 131. Em conformidade com o disposto no artigo 172, inciso III, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, fica o Secretário Municipal da Fazenda autorizado a conceder remissão do débito tributário originário do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, inferior a 02 (duas) Unidades Fiscais de Ariquemes – UFAR´s por exercício financeiro, quantia esta pertinente ao custo de cobrança.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos créditos tributários ajuizados, autorizando-se o pedido de extinção das execuções fiscais em andamento de valor inferior ao limite estabelecido.

 

Art. 132. Por se tratar de renúncia de receita, a remissão de créditos tributários deve observar as disposições contidas no artigo 14, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Seção VIII

Prescrição

 

Art. 133. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I - pela citação pessoal feita ao devedor;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

 

Art. 134. Ocorrendo a prescrição e não tendo sido interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

 

Seção IX

Decadência

 

Art. 135. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

Art. 136. Ocorrendo a decadência, aplica-se o disposto no artigo 134, no tocante a apuração das responsabilidades e à caracterização da falta.

 

Seção X

Conversão do Depósito Em Renda

 

Art. 137. Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:

I - para garantia de instância;

II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.

 

Art. 138. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado será exigido ou restituído da seguinte forma:

I - a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;

II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

 

Seção XI

Consignação em Pagamento

 

Art. 139. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente o crédito tributário, nos casos:

I - de recusa do recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de exigência por mais de uma pessoa de direito público, de tributos idênticos sobre o mesmo fato gerador.

§ 1º A consignação só poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a recolher.

 

§ 2º Julgada procedente a consignação, o recolhimento se reputa efetuada e recolhida a importância consignada. Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, se mantém o crédito tributário, acrescido de 1% (um por cento) ao mês sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

 

§ 3º Na conversão da importância em renda aplicam-se as normas do artigo 138 desta Lei.

 

Seção XII

Demais Modalidades de Extinção

 

Art. 140. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso II do artigo 72, observados as disposições do artigo 74, ambos desta Lei.

 

Art. 141. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente:

I - declare a irregularidade de sua constituição;

II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

 

CAPÍTULO V

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 142. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

 

Seção II

Isenção

 

Art. 143. A isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

§ 1º A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares.

 

§ 2º A isenção não abrange as taxas, contribuição de melhoria, e contribuição para custeio da iluminação pública, salvo as exceções expressamente previstas em Lei.

§ 3º A isenção também não alcança o contribuinte que, embora tendo interesse comum na atividade de um beneficiado, não se enquadre nas condições estabelecidas para efeitos de concessão do benefício.

Art. 144. A isenção, verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades legais exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será obrigatoriamente cancelada e os tributos lançados contra o contribuinte.

 

Art. 145. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

§ 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

 

§ 2º O pedido de isenção será analisado pelo Secretário Municipal de Fazenda, que decidirá no prazo de 30 (trinta) dias, depois de ouvir a Diretoria de Receita e produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão.

 

Art. 146. A isenção não gera direito adquirido, ficando o beneficiado obrigado ao cumprimento das obrigações fixadas em Lei.

 

Art. 147. Poderá a isenção ser concedida em caráter especial, por tempo determinado, visando a implementação de programas de desenvolvimento sócio-econômico do Município, desde que adotadas medidas previstas em lei específica que justifiquem uma possível presunção de tratamento diferenciado.

Parágrafo único. Neste caso o pedido de inclusão no programa deverá ser encaminhado pelo contribuinte interessado ao órgão administrativo competente que analisará e expedirá parecer, favorável ou desfavorável.

 

Art. 148. Por se tratar de renúncia de receita orçamentária prevista no artigo 14 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, a isenção, quando concedida, deverá observar as disposições contidas na referida Lei.

 

Seção III

Anistia

 

Art. 149. A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

 

Art. 150. A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

 

Art. 151. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão, depois de ouvida a Gerência de Cobrança e Controle de Arrecadação.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.

 

Art. 152. Por se tratar de renúncia de receita orçamentária prevista no artigo 14 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, a anistia, quando concedida, deverá observar as disposições contidas na referida lei.

 

TÍTULO VIII

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 153. A Administração Tributária será exercida pela Secretaria Municipal de Fazenda, de acordo com as suas atribuições constantes do seu Regimento Interno, as leis municipais em vigor, este Código, seu Regulamento e com as demais normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

 

§ 1º São privativas da Administração Tributária, entre outras relativas à tributação, às funções referentes a cadastramento, lançamento, arrecadação, inscrição e controle de créditos em dívida ativa, cobrança administrativa, compensação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal, resposta a consultas, fiscalização do cumprimento da legislação tributária municipal e aplicação de sanções por infrações à legislação tributária e medidas de educação fiscal.

 

§ 2º A inscrição e o controle de créditos em dívida ativa compreendem inclusive os créditos de natureza não tributária dos órgãos da Administração Direta do Município e de órgãos e entidades, que sejam atribuídos a este Município.

 

§ 3º A inscrição, o controle e a cobrança administrativa da Dívida Ativa a critério da Administração Pública poderá ser exercida em conjunto com a Procuradoria Geral do Município (PGM).

 

§ 4º Compete, ainda, à Administração Tributária Municipal, concorrentemente com as administrações tributárias dos demais entes federativos, as atividades de fiscalização do cumprimento da legislação tributária do Simples Nacional, lançamento e a aplicação de sanções por infrações às normas desse regime de tributação.

 

§ 5º A Administração Tributária poderá ainda exercer competência tributária delegada, em relação às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a este Município por outro ente da Federação.

 

CAPÍTULO II

FISCALIZAÇÃO

 

Art. 154. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelo sujeito passivo e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas, a autoridade fiscal poderá:

I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes de atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;

II - fazer inspeções, vistorias, levantamento e avaliação nos locais e estabelecimentos onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;

III - exigir informações escritas ou verbais;

IV - notificar o sujeito passivo para comparecer à repartição fazendária ou prestar informações;

V - requisitar o auxílio da força policial ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentos do sujeito passivo;

VI - notificar o sujeito passivo para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.

§ 1º As pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade, ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário também ficam sujeitas às mesmas ações, aplicando-se, no que couber, as disposições do parágrafo seguinte.

§ 2º Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, inclusive eletrônicos, documentos, quaisquer papéis comerciais ou fiscais de comerciantes, industriais, prestadores de serviços, profissionais liberais, produtores, cooperativas, associações ou qualquer outra atividade social ou econômica, ou da obrigação destes de exibi-los.

§ 3º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 

Art. 155. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma regulamentar, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas, ou prorrogar o prazo, se necessário.

Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.

 

Art. 156. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e as instituições financeiras;

III - as empresas de administradoras de:

bens móveis e imóveis;

consórcios e fundos de investimentos;

planos de saúde, de seguro saúde e congêneres;

cartões de débito e crédito;

arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring) e defranquia (franchising);

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - os contadores e técnicos em contabilidade;

VIII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, se relacionem com a obrigação tributária.

 

§ 1º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

§ 2º As informações a serem fornecidas pelas pessoas previstas no inciso II do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações financeiras e os montantes globais mensalmente movimentados, sendo vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.

§ 3º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade responsável pelo procedimento fiscal poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.

§ 4º A Fiscalização Tributária e seus superiores hierárquicos, integrantes da estrutura organizacional da Administração Tributária do Município, somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam por eles considerados indispensáveis.

§ 5º Serão conservados sob sigilo fiscal, as informações a que se referem este artigo, os documentos impressos ou digitais fornecidos e o resultado da sua análise.

§ 6º O cumprimento das exigências e formalidades previstas neste artigo será expressamente declarado pelas autoridades competentes nas solicitações dirigidas às pessoas previstas neste artigo.

§ 7º A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar sigilo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 157. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, com exceção dos casos previstos nos artigos 198 e 199 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Parágrafo único. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I - representações fiscais para fins penais;

II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Municipal;

III - parcelamento ou moratória.

 

Art. 158. A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da força pública federal ou estadual, quando vítimas de qualquer embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

 

Art. 159. A autoridade administrativa instituirá livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários aos seus lançamentos e fiscalização.

 

Art. 160. Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão orientação e assistência técnicas aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária.

 

Parágrafo único. As orientações técnicas mencionadas no caput poderão ser oferecidas e prestadas inclusive em ambiente virtual, conforme disposto em decreto ou instrução normativa.

 

CAPÍTULO III

INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Seção I

Infrações

 

Art. 161. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária acessória positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei, regulamento ou atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-la.

§ 1º Os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades, que não estejam autorizadas ou previstas em Lei ou regulamento.

§ 2º A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 162. As infrações serão instauradas mediante auto de infração que será lavrado nos termos do artigo 337 desta Lei.

 

Seção II

Penalidades

 

Art. 163. Compete aos agentes fiscais, determinar, observadas as disposições desta Lei, a pena ou as penas aplicáveis ao infrator.

Parágrafo único. Os agentes fiscais observarão as disposições da Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, quando se tratar de crimes contra ordem tributária.

 

Art. 164. Sem prejuízo das disposições relativas às infrações e penas constantes de outras leis municipais, as infrações a esta Lei serão punidas com as seguintes penas:

I - multa de caráter punitivo;

II - vedação de transacionar com o Município;

III - vedação de obtenção de benefícios fiscais;

IV - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais;

V - sujeição a regime especial de fiscalização;

VI - suspensão ou cancelamento da inscrição municipal.

 

§ 1º Sendo apurada mais de uma infração fiscal para o mesmo sujeito passivo em um único procedimento fiscal, a sanção do inciso I deste artigo será aplicada isoladamente por infração, ainda que capitulada no mesmo dispositivo legal.

 

§ 2º Quando determinada infração fiscal for reiterada em várias competências do período fiscalizado ou quando vários atos infracionais cometidos forem capitulados nos mesmos dispositivos legais da obrigação e da penalidade, será lavrado um único Auto de Infração para o período ou para o ato infracional.

 

§ 3º O disposto no § 1° deste artigo não se aplica quando houver dúvida sobre a base de apuração ou sobre a tributação do fato gerador.

 

§ 4º As sanções constantes deste artigo não ilidem as demais previstas na legislação tributária específica.

 

Art. 165. O cumprimento da penalidade de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo devido, da correção monetária e dos juros e multas de mora, ressalvadas as decisões por equidade.

 

Art. 166. Não será punido sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.

 

Art. 167. A omissão do pagamento do tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos da legislação tributária.

§ 1º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o sujeito passivo não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do pagamento do tributo.

 

§ 2º Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.

 

§ 3º Configura-se também como fraude o não pagamento do tributo, tempestivamente quando o sujeito passivo o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure depois de decorridos 08 (oito) dias contados da data de entrada desse requerimento na repartição arrecadadora competente.

 

Art. 168. A coautoria e a cumplicidade, das infrações ou tentativas de infração aos dispositivos desta Lei, implica aos que a praticarem em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes.

 

Art. 169. Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta Lei, pela mesma pessoa, será aplicada separada ou cumulativamente, independente do tributo.

 

Art. 170. Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculada por coautoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.

 

Art. 171. A sanção às infrações das normas estabelecidas nesta Lei será, no caso de reincidência específica, agravada em 100% (cem por cento).

 

Seção III

Das Multas de Caráter Punitivo

 

Art. 172. As infrações passíveis de aplicação de multas, as respectivas sanções e valores a elas imputados serão previstas em cada lei específica dos tributos, sem prejuízo do disposto neste Código.

 

Seção IV

Da Proibição de Transacionar com o Município

 

Art. 173. O sujeito passivo que estiver em débito com o Município em relação à obrigação tributária principal ou acessória não poderá receber créditos ou quaisquer valores, nem participar de licitação, celebrar contratos e convênio ou transacionar com o Município e suas entidades da administração indireta.

 

Parágrafo único. A instrumentalização do disposto neste artigo será realizada por meio da certidão negativa.

 

Seção V

Da Obtenção, Suspensão ou Cancelamento de Benefícios Fiscais

 

Art. 174. O sujeito passivo que cometer infração a este Código e à legislação tributária fica impedido de obter isenção ou qualquer outro benefício fiscal concedido pelo Município, assim como poderá ter os benefícios anteriormente concedidos suspensos ou cancelados.

 

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se benefício fiscal qualquer concessão legal ao sujeito passivo, para eximi-lo, total ou parcialmente, do pagamento de crédito tributário ou do cumprimento de obrigação acessória.

 

§ 2º A sanção prevista neste artigo será reconhecida por Resolução do Secretário Municipal de Fazenda, mediante processo administrativo que comprove a infração, assegurando-se ao sujeito passivo a ampla defesa e o contraditório.

 

Seção VI

Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização

 

Art. 175. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:

I - reincidir na não emissão de documentos fiscais;

II - houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos;

III - não fornecer a documentação ou informações solicitadas, referentes aos serviços prestados ou tomados;

IV - for considerado devedor contumaz.

 

§ 1º Para os fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, o sujeito passivo será considerado devedor contumaz quando qualquer de seus estabelecimentos sediado neste Município deixar de recolher crédito tributário do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - de três competências, consecutivas ou não, confessado por meio da emissão de nota fiscal de serviços eletrônica, de escrituração fiscal eletrônica ou por declarações fiscais;

II - de três parcelas, estabelecidas consecutivas ou não, de parcelamento formalizado, nos termos da legislação tributária municipal; ou

III - inscrito na Dívida Ativa do Município decorrente do imposto não confessado, lançado após a vigência deste Código, que ultrapasse o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do ano calendário imediatamente anterior, considerados todos os estabelecimentos do sujeito passivo.

 

§ 2º Não serão computados para os fins do disposto no inciso IV e parágrafo 1º deste artigo os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

3º Para fins de caracterização de devedor contumaz, a Administração Tributária deverá notificar o sujeito passivo da mora, concedendo-lhe prazo de até 15 (quinze) dias para pagar os tributos devidos ou comprovar a inexistência total ou parcial do crédito tributário.

 

§ 4º O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor contumaz quando os créditos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.

 

§ 5º O regime especial de fiscalização tratado neste artigo compreende a aplicação das seguintes providências, isoladas ou conjuntamente:

I - expedição de Certidão da Dívida Ativa e execução, pelos respectivos órgãos competentes, em caráter prioritário, de todos os créditos do infrator, de natureza tributária ou não, inscrito na dívida ativa;

II - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais dos quais seja beneficiário o sujeito passivo;

III - fixação de prazo especial e sumário para recolhimento de tributo;

IV - cumprimento de obrigação acessória estabelecida no ato que instituir o regime especial;

V - manutenção de auditor ou fiscal tributário do tesouro municipal ou de grupo de auditores ou fiscais tributários com o fim de acompanhar as operações do sujeito passivo, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia e da noite, durante o período fixado no ato que instituir o regime especial.

 

§ 6º O regime especial de fiscalização aplicado ao devedor contumaz, sem prejuízo da aplicação das providências previstas nos incisos I, II, IV e V do § 5° deste artigo, consistirá na antecipação do prazo de recolhimento do ISSQN para antes da emissão da nota fiscal de serviço e na revogação de regime especial de pagamento, que porventura usufrua o sujeito passivo.

 

§ 7º O regime especial de fiscalização de que trata este artigo será aplicado conforme dispuser o Regulamento.

 

CAPÍTULO IV

DÍVIDA ATIVA

 

Art. 176. Constitui dívida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, definida em decreto, depois de esgotado o prazo para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

 

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

 

Art. 177. A dívida ativa da Fazenda Municipal compreende a tributária e a não tributária, como as tarifas, preços públicos e outros créditos decorrentes de indenizações e restituições, bem como os demais encargos previstos em lei e contrato, não excluindo esses encargos a liquidez do crédito.

 

Art. 178. O tributo declarado e não recolhido no prazo previsto na legislação tributária, acrescido das penalidades, será inscrito automaticamente em dívida ativa, não cabendo em consequência da declaração do próprio sujeito passivo, qualquer impugnação ou recurso.

 

Art. 179. Encerrado o prazo para pagamento ou, para cobrança amigável, ou o exercício, far-se-á, imediatamente a inscrição do débito, por sujeito passivo, acrescido da multa prevista no art. 106 desta Lei, sem prejuízo dos juros de mora.

§ 1º Tratando-se de lançamento emitido em parcelas, estas poderão ser inscritas em dívida ativa após o vencimento de cada uma.

 

§ 2º Os lançamentos de ofício, complementares e substitutivos, serão inscritos em dívida ativa 30 (trinta) dias após sua notificação ao contribuinte ou responsável.

 

Art. 180. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outro;

II - a quantia devida e a maneira de calcular a correção monetária, os juros e multas de mora;

III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

§ 1º O termo conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição, ou, se for o caso, o número do controle eletrônico da inscrição.

§ 2º As dívidas relativas a um mesmo devedor, quando conexas ou subsequentes, poderão ser englobadas numa única certidão.

 

Art. 181. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

 

Art. 182. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

 

Art. 183. Salvo disposição de lei em contrário, é vedado receber créditos inscritos em dívida ativa com desconto ou dispensa da obrigação principal ou acessória.

 

Art. 184. Os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes, tendo em vista a capacidade contributiva dos sujeitos passivos e o montante dos débitos, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a:

I - 1,0 (uma) UFAR para sujeito passivo que seja pessoa física, desde que proprietário de um único imóvel e/ou prestador de serviços autônomos sem curso superior;

II - 2,0 (duas) UFAR`s para sujeito passivo que seja pessoa jurídica, desde que enquadrado como microempresa no Município;

III - 4,0 (quatro) UFAR`s para os demais sujeitos passivos.

 

Art. 185. O Poder Executivo poderá cancelar créditos inscritos em dívida ativa nos seguintes casos:

I - de sujeito passivo falecido sem deixar bens que exprimam valor;

II - quando julgados nulos em processos regulares;

III - quando o sujeito passivo se tratar de pessoa física absolutamente incapaz de solver a obrigação tributária, mediante comprovação efetuada por decisão judicial transitada em julgado.

 

Art. 186. A cobrança da dívida ativa será promovida:

I - por via amigável;

II - por via judicial.

Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando o interesse da Fazenda Municipal assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável, ou ainda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.

 

Art. 187. A certidão de dívida ativa é o documento hábil, expedida pela autoridade administrativa competente, a fim de comprovar o lançamento de créditos tributários em dívida ativa.

 

Art. 188. Da inscrição em dívida ativa, seja qual for a modalidade de lançamento, será o sujeito passivo notificado através de:

I - correspondência registrada, com Aviso de Recebimento - AR;

II - edital publicado em órgão oficial do Município, quando não encontrado pela empresa de correios no endereço constante de seu cadastro junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º O encaminhamento das certidões de dívida ativa para propositura da respectiva ação executiva far-se-á independentemente de nova intimação ou notificação do sujeito passivo, além da prevista neste artigo.

§ 2º A insuficiência no pagamento do imposto, da multa, da atualização monetária ou juros de mora, acarretará igualmente a inscrição das diferenças em dívida ativa.

 

Art. 189. A execução fiscal será promovida contra:

I - o devedor ou sujeito passivo;

II - o fiador;

III - o espólio;

IV - a massa falida;

V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

VI - os sucessores a qualquer título.

§ 1º Ressalvado o disposto nesta Lei, o administrador ou gestor judicial, o liquidante e o administrador, nos casos de falência, ou empresa em regime de recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, respondem solidariamente pelo valor dos mesmos se antes de garantidos os créditos da Fazenda Municipal alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados.

§ 2º À dívida ativa da Fazenda Municipal de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

 

Art. 190. Fica a autoridade fazendária autorizada a suspender a expedição de Certidão de Inscrição em Dívida Ativa, para fins de ajuizamento de ação, até que o valor dos créditos tributários devidos pelo contribuinte atinja o montante de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Ariquemes - UFARs, observado o prazo prescricional.

 

Art. 191. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos relativos à inscrição e a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa.

 

CAPÍTULO V

DAS CERTIDÕES

 

Art. 192. A prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa de débito - CND, expedida à vista de requerimento escrito ou verbal do interessado, ou por meio eletrônico, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido e a sua finalidade, com prazo máximo de validade de 90 (noventa) dias.

§ 1º A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida, caso solicitada por escrito, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvado erros ou falta de informações na solicitação do requerente.

§ 2º A certidão expedida para os contribuintes que se enquadrarem na condição de imunes ou isentos serão fornecidas no mesmo prazo do parágrafo anterior, com validade dentro do exercício financeiro em que foi solicitada.

§ 3º Havendo débitos em aberto, a certidão será indeferida, podendo ser emitida a certidão positiva de débitos – CPD.

 

Art. 193. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

§ 1º. Presente qualquer dos fatos citados neste artigo e, em havendo qualquer tipo de garantia, esta deverá constar da certidão, além da indicação da espécie do tributo e do valor do crédito.

§ 2º. Se a certidão negativa solicitada for sobre um determinado tributo que não haja pendência, mesmo assim, a existência de pendências de pagamento de outros tributos deve ser informada.

 

Art. 194. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

 

Art. 195. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos, sem prejuízo da responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

 

Art. 196. É obrigatória a apresentação de certidão negativa para:

I - aprovação de projetos de loteamento e qualquer tipo de edificação;

II - concessão de serviços públicos;

III - licitação em geral;

IV - baixa ou cancelamento de inscrição de pessoas físicas ou jurídicas;

V - para inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, neste caso, inclusive dos seus sócios;

VI - contratar com o Município;

VII – nomeação para cargos de confiança;

VIII – fase de pagamento dos contratados com o Município e associações privadas que efetivaram Termo de Fomento ou Termo de Colaboração com o Município.

 

Art. 197. Sem prova por certidão negativa, ou por declaração de isenção ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imóveis.

Parágrafo único. Os serventuários judiciais ou extrajudiciais que praticarem atos sem a exigência da certidão negativa ficam obrigados pelo recolhimento do respectivo crédito tributário, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei.

 

Art. 198. A certidão negativa não exclui o direito da Fazenda Municipal em exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 199. Fica criado o Fundo de Modernização, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Fazendária (FUMDAF), destinado ao atendimento de despesas com a modernização tecnológica, reaparelhamento e fortalecimento da capacidade normativa, gerencial e operacional da Fazenda Municipal.

 

Parágrafo único. Para o cumprimento de sua finalidade, o Fundo previsto no caput deste artigo, terá seus recursos constituído por:

I - 1% (um por cento) dos valores arrecadados com os impostos municipais;

II - 25% (vinte e cinco por cento) arrecadados com as taxas de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda;

III - juros bancários de seus depósitos ou aplicações financeiras;

IV - aqueles oriundos de convênios, acordos ou ajustes celebrados com organismos nacionais e internacionais;

V - dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados;

VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VII - transferências correntes da Fazenda Pública do Município de Ariquemes;

VIII - quaisquer outras rendas eventuais.

 

Art. 200. A gestão, o planejamento, a criação de conta para transferência de recursos, a rubrica contábil e outros elementos necessários à consecução dos objetivos do Fundo, será regulamentado por Decreto Municipal após 90 (noventa) dias a partir da publicação deste Código, devendo ser observados os seguintes requisitos:

I - o Fundo será gerido por Conselho Gestor composto por 05 (cinco) membros, sendo:

1 (um) Coordenador – Secretário Municipal de Fazenda;

b) 4 (quatro) membros – Servidores do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Fazenda;

II - as decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador, em caso de empate, o “Voto de Qualidade”;

III - os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para o custeio de despesas com Folhas de Pagamento.

 

TÍTULO IX

PROCESSO TRIBUTÁRIO E PROCEDIMENTO

 

CAPÍTULO I

CONTROLE DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 201. A fiscalização e orientação fiscal relativa aos tributos municipais, compete ao corpo fiscal do Município, ainda que não concentrado em uma mesma repartição.

§ 1º Os agentes fiscais incumbidos de realizar tarefas de fiscalização devem identificar-se através de documento de identidade funcional, expedido pela repartição competente.

 

§ 2º As empresas e entidades estabelecidas no Município apresentarão ao Fisco Municipal, em formulário próprio ou através de processamento eletrônico de dados, declaração mensal e anual dos serviços contratados ou prestados, conforme regulamentação.

 

§ 3º Os agentes fiscais que derem causa a extravio ou perda de documentação fiscal sob sua guarda serão punidos com multa pecuniária no valor correspondente a até 30 (trinta) UFAR´s, assegurado o devido processo legal, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.

 

Art. 202. As pessoas físicas ou jurídicas contribuintes, prepostos, responsáveis ou intermediárias de negócios, sujeitos aos tributos municipais, não poderão escusar-se de exibir à fiscalização os livros e documentos de sua escrituração.

 

Art. 203. Ao agente fiscal não poderá ser negado o direito de examinar estabelecimentos, depósitos e dependências, cofres, arquivos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, veículos e demais meios de transportes, livros ou outros documentos comerciais ou fiscais dos contribuintes e responsáveis definidos em lei.

 

Art. 204. No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos, onde possivelmente estejam os documentos, livros e arquivos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, lavrando termo desse procedimento do qual deixará cópia ao recusante, solicitando de imediato à autoridade administrativa a que estiver subordinada providência para que se faça a exibição judicial.

 

Art. 205. Nos casos de perda ou extravio de livros e demais documentos fiscais, poderá a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo a comprovar o montante das operações e prestações escrituradas ou que deveriam ter sido escrituradas nos referidos livros, para efeito de verificação do pagamento do tributo.

 

Art. 206. Se o sujeito passivo se recusar a fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, e bem como nos casos em que a mesma seja considerada insuficiente, o montante das operações e prestações será arbitrado pela autoridade fiscal, pelos meios ao seu alcance, deduzindo-se, para efeito de apuração da diferença do tributo, os recolhimentos devidamente comprovados pelo sujeito passivo ou pelos registros da repartição fiscal.

 

Art. 207. A norma que regulamentar benefício fiscal poderá prever a obrigatoriedade da apresentação de documentos comprobatórios do direito ao benefício ou necessários para o seu acompanhamento e controle, ou ainda estabelecer condições para fruição.

 

Art. 208. A Secretaria Municipal da Fazenda e seus agentes fiscais terão, dentro de sua área de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores da Administração Pública.

 

Art. 209. No levantamento fiscal poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou do valor dos serviços praticados no mercado, média dos plantões fiscais com base na tabela de valores praticados na data do início do levantamento fiscal, ou outros meios definidos na legislação tributária, observadas a localização e a categoria do estabelecimento.

 

Art. 210. Considerar-se-á ocorrida a operação ou prestação tributável quando constatado:

I - o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;

II - a existência de título de crédito quitado ou despesas pagas e não escrituradas, bem como bens do ativo permanente não contabilizados;

III - a existência de contas no passivo exigível que apareçam oneradas por valores documentalmente inexistentes;

IV - a existência de valores que se encontrem registrados em sistema de processamento de dados, máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes;

V - a falta de registro de notas fiscais de bens adquiridos para consumo ou para ativo fixo.

 

CAPÍTULO II

CONSULTA

 

Seção I

Setor Consultivo

 

Art. 211. Ao sujeito passivo é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda, desde que protocolada antes do início de ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visam atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruída com documentos.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá setor consultivo na Diretoria de Receita, ou outro órgão com competência técnico-legal, que terá por incumbência específica responder a todas as consultas relativas à legislação tributária municipal, formuladas pelo sujeito passivo, órgãos de classe ou responsável pelo pagamento de tributos.

 

Art. 212. As respostas às consultas servirão como orientação geral da Secretaria Municipal da Fazenda, bem como a qualquer outra repartição municipal que tenha relação com o objeto da consulta, em casos similares.

 

Art. 213. As respostas às consultas não ilidem a parcela do crédito tributário constituído e exigível em decorrência das disposições de Lei.

 

Seção II

Formulação da Consulta

 

Art. 214. A consulta será formulada em petição assinada pelo consulente ou representante legal, sindicatos, entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais e pelos auditores do tesouro municipal sobre situações concretas e determinadas relacionadas com a interpretação da legislação tributária, deverá ser formulada à Administração Tributária, por meio de petição escrita ,contendo, além da qualificação do consulente e indicará, claramente, se versa sobre a hipótese do fato gerador da obrigação tributária, ocorrido ou não.

I - ramo de atividade;

II - endereço completo e local destinado ao recebimento de correspondência, com indicação do código de endereçamento postal (CEP);

III - números de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

IV - declaração, sob a responsabilidade do consulente, de que:

a) não se encontra sobre procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

b) não está notificado para cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

c) o fato exposto na consulta não foi objeto de decisão anterior proferida em consulta ou litígio em que foi parte interessada.

§ 1º Ressalvada a hipótese de matéria conexa, a consulta não poderá conter questão relativa a mais de um tributo.

§ 2º O consulente deverá expor, minuciosa e objetivamente, o assunto, citando os dispositivos da legislação tributária em relação aos quais tenha dúvida, bem como as conclusões a que chegou e, se for o caso, o procedimento adotado ou que pretenda adotar.

§ 3º A consulta deverá ser instruída com documentos vinculados à situação de fato e de direito descrita pelo consulente, quando necessários à formação da resposta.

 

Art. 215. O processo de consulta não tem efeito suspensivo, nem dele se recorre.

 

Seção III

Efeitos Da Consulta

 

Art. 216. A apresentação da consulta pelo contribuinte ou responsável produz os seguintes efeitos:

I - em relação ao fato objeto da consulta, o tributo, quando devido, poderá ser pago até 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da resposta, sem prejuízo da atualização monetária;

II - impede, até o término do prazo estabelecido no artigo 221 desta Lei, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria consultada.

Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso I não se aplica:

I - ao tributo devido sobre as demais operações ou prestações realizadas pelo consulente;

II - ao tributo destacado ou lançado em documento fiscal;

III - à consulta formulada após o prazo de pagamento do tributo devido;

IV - ao tributo já declarado.

 

Art. 217. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, decorrente de autolançamento ou lançamento por homologação, antes ou depois de sua apresentação.

Parágrafo único. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual crédito tributário efetuando depósito, cuja importância, se indevida, lhe será restituída de ofício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, devidamente atualizada.

 

Art. 218. Das decisões em processo de consulta será cientificado o consulente, ocasião em que ser-lhe-á entregue uma via da resposta mediante recibo.

 

Art. 219. O prazo para emissão da resposta será de até 90 (noventa) dias, após a data de recebimento da consulta pelo Secretário de Fazenda, que poderá solicitar a emissão de pareceres técnicos dos órgãos que compõem a estrutura administrativa do Município ou de terceiro contratado com essa finalidade.

Parágrafo único. As diligências requeridas pelos relatores suspendem o prazo previsto neste artigo.

 

Art. 220. Tratando-se de contribuinte prestador de serviços, a entrega da resposta ou a comunicação da revogação ou da substituição deverá ser anotada, pelo Agente Fiscal, no livro Registro de Serviços Prestados, consignando o número da consulta e a data da entrega.

 

Art. 221. A partir da data da ciência da resposta, da sua revogação ou substituição, o consulente terá o prazo de até 15 (quinze) dias para adequar o seu procedimento ao que tiver sido esclarecido.

§ 1º A ciência ou intimação ao sujeito passivo será dada na forma prevista deste Código.

 

§ 2º Decorrido o prazo que se refere este artigo, havendo irregularidade e não tendo o consulente procedido de conformidade com os termos da resposta ou comunicação de revogação ou substituição, proceder-se-á ao lançamento de ofício, sem prejuízo das penas cabíveis.

 

Art. 222. Não produz efeito a consulta formulada:

I - em desacordo com as disposições desta Lei;

II - meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre dispositivo de induvidosa interpretação ou sobre tese de direito já resolvida por decisão definitiva, administrativa ou judicial;

III - que não descreva completa e exatamente a situação do fato;

IV - formulada por consulente que, à data de sua apresentação, esteja sob ação fiscal, notificado de lançamento, intimado de auto de infração ou termo de apreensão, ou citado ou notificado para ação de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.

 

Art. 223. A Diretoria de Receita responderá a consulta no prazo estipulado no artigo 219, encaminhando o processo ao Secretário Municipal de Fazenda para homologação e providências quanto a sua publicação em órgão oficial do Município ou sua afixação no lugar de costume.

 

Art. 224. A resposta à consulta vincula a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo sujeito passivo.

 

CAPÍTULO III

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 225. A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação das respectivas multas dar-se-ão através de processo administrativo fiscal, organizado em forma de autos forenses, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas na ordem em que forem juntadas, obedecendo, o procedimento e disposições deste capítulo e ao devido processo legal preceituado no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.

 

Art. 226. As solicitações de restituição de indébitos fiscais, de consulta, de parcelamento, de regime especial e/ou quaisquer outros pleitos efetuados por contribuintes à Fazenda Municipal serão autuados igualmente, em forma de Processo Administrativo Tributário – PAT, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

 

Art. 227. O Processo Administrativo Tributário (PAT) desenvolver-se-á, ordinariamente, em duas instâncias, para instrução, apreciação e julgamento das questões suscitadas entre o sujeito passivo e a Fazenda Municipal, relativamente à interpretação e à aplicação da Legislação Tributária.

 

§ 1º A instância administrativa começa pela instauração do procedimento contencioso tributário e termina com a decisão irrecorrível exarada no processo ou com o decurso de prazo para recurso.

 

§ 2º Em se tratando de contribuinte optante pelo Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a Administração Tributária poderá instituir Processo Administrativo Fiscal Especial (PAFE), exclusivamente, referente ao ingresso e à exclusão “de ofício” de optantes, conforme disciplinado em Decreto.

 

§ 3º O PAFE a que se refere o § 2º, não se aplica nos casos de lançamento de crédito tributário “de ofício”, por meio de auto de infração ou Notificação de Lançamento.

 

§ 4º Ocorrendo lavratura de Auto de Infração de Notificação de Lançamento, o contencioso administrativo obedecerá ao rito processual inerente ao Processo Administrativo Tributário a que estão sujeitos os demais contribuintes não optantes pelo Simples Nacional.

 

Art. 228. A instrução do processo administrativo tributário compete a Secretaria de origem na qual se iniciou o processo.

 

Parágrafo único. A juntada do documento, folha de informação ou qualquer outra peça ao processo far-se-á mediante Termo de Juntada, lavrado pelo servidor que o proceder.

 

Art. 229. Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se na contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.

 

§ 1º Os prazos só se iniciam ou só se vencem em dia normal de expediente na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

 

§ 2º Considera-se expediente normal, aquele determinado pelo Poder Executivo para funcionamento ordinário das repartições municipais, desde que flua todo o tempo, sem interrupção ou suspensão.

 

Art. 230. Todos os atos processuais terão a forma escrita e prazo de 15 (quinze) dias, salvo disposição em contrário.

 

Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período e homologado pelo superior hierárquico imediato.

 

Art. 231. A inobservância, por parte de servidor municipal, dos prazos destinados à instrução, movimentação e julgamento do processo, importa em responsabilidade funcional, mas não acarretará a nulidade do processo.

 

Art. 232. Nenhum processo por infração à Legislação Tributária será arquivado sem que haja despacho expresso, nesse sentido, da autoridade competente após decisão final proferida na área administrativa.

 

Art. 233. O processo administrativo fiscal desenvolve-se nas seguintes instâncias:

I – 1ª (primeira), singular, pelo Diretor da Diretoria de Receita Municipal;

II – 2ª (segunda), singular pelo Secretário Municipal de Fazenda; e coletiva na Junta de Recursos Fiscais (JRF);

 

Seção II

Fase Preliminar

 

Art. 234. O procedimento fiscal poderá ser motivado:

I - pela representação, lavrada por agente fiscal da Fazenda Municipal que, em serviço interno, verificar a existência de infração à legislação tributária, a qual conterá as características intrínsecas do auto de infração, excetuando-se a obrigatoriedade da intimação do sujeito passivo;

II - pela denúncia, que poderá ser:

a) escrita, devendo conter a identificação do denunciante e a qualificação do denunciado, se conhecida, e relatar, inequivocamente, os fatos que constituem a infração;

b) verbal, devendo ser reduzida a termo, devidamente assinado pela parte denunciante, na repartição competente, contendo os elementos exigidos no item anterior.

 

Seção III

Início do Procedimento Fiscal

 

Art. 235. Considera-se iniciado o procedimento fiscal para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:

I - termo início de fiscalização, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto;

II - notificação do lançamento, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto;

III - lavratura do Auto de Infração;

IV - lavratura de termo de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias ou retenção de documentos ou livros comerciais e fiscais;

V - por qualquer outro ato escrito, praticado por servidor competente, no exercício de sua atividade funcional, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto.

 

§ 1º A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento.

 

§ 2º A ação fiscal deverá ser concluída em até 90 (noventa) dias, a partir da data do recebimento do Termo de Início de Fiscalização (TIF) pelo sujeito passivo, preposto ou representante legal devidamente habilitado.

 

§ 3º O prazo da decisão em 1ª (primeira) Instância poderá ser prorrogado por igual período, instruído com as motivações de sua necessidade e homologado pelo Diretor da Diretoria de Receita Municipal cuja decisão deverá ser exarada em até 15 (quinze) dias úteis, prazo este não computado para efeito de contagem do prazo total.

 

§ 4º A ação fiscal encerra-se com a ciência do contribuinte mediante lavratura do Termo de Encerramento, Auto de Infração, Notificação Pessoal, via AR ou por edital, e ainda pelo Termo de Recusa, mediante Declaração Reduzida à Termo pelo responsável da intimação.

 

§ 5º Suspendem a contagem dos prazos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo:

I - a postergação para entregas de quaisquer documentos fiscais ou contábeis, que ultrapasse o prazo concedido no Termo de Início de Fiscalização ou em notificações lavradas, na exatidão do período compreendido entre o termo final do prazo concedido e a efetiva e integral entrega dos documentos solicitados;

 

II - qualquer ação, recusa ou omissão que resulte na postergação de entregas do termo de encerramento da ação fiscal, do auto de infração, da notificação de lançamento e/ou da notificação pessoal;

 

III - o período compreendido entre a entrega protocolizada, na repartição fiscal, do Relatório e demais documentos resultantes da ação fiscal, inclusive auto de infração e notificação de lançamento, objetivando a postagem em Agência Postal ou a publicação no Diário Oficial do Município, e a data da ciência do sujeito passivo.

 

Seção IV

Auto de Infração

 

Art. 236. Constatada infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, será lavrado auto de infração pela Fazenda Municipal.

 

Parágrafo único. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para sua prática ou dela se beneficiem.

 

Art. 237. A formalização da exigência de crédito tributário dar-se-á mediante a lavratura de auto de infração, por agente fiscal da Fazenda Municipal ou por fiscais de posturas municipais, vigilância sanitária, obras e serviços públicos, ou por qualquer outro funcionário com atribuições específicas no exercício de função fiscalizadora, no momento em que for verificada infração à legislação tributária.

 

Art. 238. O auto de infração não deverá conter rasuras, entrelinhas ou emendas e nele descrever-se-á, de forma precisa e clara, a infração averiguada, devendo dele constar, obrigatoriamente:

I - o local, a data e a hora da lavratura;

II - a qualificação do sujeito passivo autuado;

III - descrição minuciosa do fato que se alegue constituir infração e que motivou a lavratura do auto de infração;

IV - capitulação do fato, mediante menção expressa do dispositivo legal infringido e da penalidade aplicável estabelecida em Lei;

V - o valor do crédito tributário, quando devido, demonstrando em relação a cada mês:

a) base de cálculo;

b) quando for o caso, as deduções previstas em lei, que além de constar da demonstração da base de cálculo, deverão ser individualizadas em planilha em apartada, que deverá constar como anexo do auto de infração;

c) alíquota aplicada;

d) o valor do tributo devido;

e) quando for o caso, o valor do tributo já pago;

f) os acréscimos legais.

g) o valor do tributo atualizado.

VI - sendo caso, descrição das coisas apreendidas, com indicação do lugar onde tenham sido depositadas;

VII - a autoridade competente para o processo de impugnação;

VIII - a assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto;

IX - determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;

X - a assinatura do autuante e sua identificação funcional.

 

§ 1º As omissões, incorreções ou eventuais falhas do auto de infração não acarretarão nulidades, quando do processo constarem elementos suficientes a determinação do infrator (sujeito passivo) e da infração.

 

§ 2º A assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto de infração, ou agravação da penalidade.

§ 3º Sendo o caso, o auto de infração e o de apreensão poderão ser reunidos em um só documento.

 

§ 4º A repartição fazendária manterá sistema de controle manual e ou eletrônico, registro e acompanhamento dos processos administrativos fiscais.

 

Art. 239. Se o sujeito passivo infrator, ou quem o represente, não puder ou recusar-se a assinar o auto de infração, o agente fiscal mencionará essa circunstância no corpo do auto de infração, em campo próprio.

 

Art. 240. É imediato o lançamento da multa do auto de infração para o sujeito passivo infrator, sem prejuízo a ampla defesa e ao contraditório.

 

Seção V

Intimação

 

Art. 241. A intimação para que o autuado integre a instância administrativa, bem como da decisão de que trata o artigo 275, far-se-á:

I - pessoalmente, mediante entrega à pessoa do próprio sujeito passivo, seu representante ou preposto, de cópia do auto de infração e dos levantamentos, demonstrativos e outros documentos que lhe deram origem, ou da decisão, respectivamente, exigindo-se recibo datado e assinado na via original;

II - por via postal, endereçado ao domicilio fiscal do sujeito passivo autuado ou ao endereço residencial de seu representante legal, com aviso de recebimento (AR);

III - por edital com publicação única em órgão oficial do Município ou por outro meio idôneo, quando resultar ineficaz a alternativa adotada, de acordo com o disposto no item anterior.

 

Art. 242. Considera-se feita a intimação:

I - na data da ciência do intimado;

II - na data do recebimento, por via postal e, sendo a data for omitida, na data da juntada ao processo do Aviso de Recebimento - AR;

III - na data da publicação do edital, se este for o meio utilizado;

 

Art. 243. O auto de infração devidamente lavrado, para penalizar o sujeito passivo infrator pela inobservância de disposições legais, ressalvados os casos previstos em lei, não poderá ser cancelado e subsistirá mesmo depois de satisfeitas as exigências infringidas, sejam elas de obrigação principal ou acessória.

 

Seção VI

Termo de Apreensão

 

Art. 244. É admissível a apreensão de bens móveis ou mercadorias, livros, ou quaisquer outros documentos, escritos, magnéticos ou eletrônicos, existentes em poder do sujeito passivo ou de terceiros como prova material da infração tributária, mediante termo de apreensão.

 

Art. 245. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do sujeito passivo.

Parágrafo único. O sujeito passivo será intimado da lavratura do termo de apreensão nos termos do artigo 241 desta Lei.

 

Art. 246. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do sujeito passivo, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

 

Art. 247. Os bens apreendidos serão devolvidos, a requerimento mediante pagamento das taxas previstas legalmente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.

 

Art. 248. Se o sujeito passivo não provar o cumprimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

 

Art. 249. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, à associação de caridade e demais entidades beneficentes ou de assistência social.

 

Art. 250. Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o sujeito passivo notificado para receber o excedente.

 

Art. 251. A restituição dos documentos e bens apreendidos sempre se fará mediante recibo e após os trâmites legais.

 

Seção VII

Impugnação

 

Art. 252. A impugnação é a defesa apresentada, em cada processo, pelo autuado, no prazo de trinta dias, a contar da data em que se considera feita a intimação, observando-se que:

I - será protocolizada na repartição onde se procede o protocolo geral do Município e nela o autuado aduzirá de uma só vez todas as razões e argumentos de sua defesa, juntando, desde logo, as provas das razões apresentadas;

II - sua apresentação, ou na sua falta, o término do prazo para impugnação, instaura a fase litigiosa do procedimento;

III - apresentada tempestivamente, supre eventual omissão ou defeito da intimação.

 

Art. 253. A impugnação apresentada tempestivamente contra o lançamento ou auto de infração terá efeito interruptivo quanto à exigibilidade do crédito tributário, iniciando novo prazo a partir da data da ciência da decisão de primeira instância.

 

Art. 254. Não sendo cumprida ou não sendo impugnado o lançamento ou o auto de infração, será declarada a revelia do autuado.

 

Art. 255. A impugnação obrigatoriamente conterá:

I - qualificação do sujeito passivo;

II - os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;

III - o pedido com as suas especificações;

IV - as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos alegados.

 

Art. 256. Sempre que, no decorrer do processo, restar efetivamente comprovada como autora da infração, pessoa diversa da que figura no auto de infração, na representação ou notificação de lançamento ou forem apurados fatos novos, envolvendo o autuado, o representante ou outras pessoas, ser-lhe-á aberto novo prazo previsto nesta lei para defesa, no mesmo processo.

 

Art. 257. No recinto da Secretaria Municipal de Fazenda dar-se-á “vistas” à parte interessada ou a seu representante habilitado, durante a fluência dos prazos, independentemente de pedido escrito.

 

Art. 258. É vedado reunir, em uma só petição, defesas referentes a mais de um Processo Administrativo Tributário (PAT), ainda que relativa ao mesmo assunto e alcançando o mesmo contribuinte.

 

CAPÍTULO IV

DA REVELIA

 

Art. 259. Findo o prazo da intimação, sem pagamento do débito, nem apresentação de defesa, considerar-se-á o sujeito passivo revel, importando a revelia no reconhecimento do crédito tributário exigido.

 

§ 1º O autor do procedimento, seu substituto ou servidor designado, a partir do primeiro dia útil, após o término do prazo para impugnação, lavrará o Termo de Revelia, e remeterá os autos do processo à Diretoria de Receita.

 

§ 2º A confirmação do auto de infração ou da notificação de lançamento, na forma deste artigo, é definitiva e irrecorrível na esfera administrativa e, após a decisão, o crédito tributário estará apto para a cobrança administrativa e posterior inscrição em dívida ativa, em caso de não pagamento no prazo legal.

 

CAPÍTULO V

DA INTEMPESTIVIDADE

 

Art. 260. A defesa apresentada intempestivamente será arquivada, sem conhecimento de seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado, mediante o Termo de Intempestividade.

 

Seção I

Contestação

 

Art. 261. Apresentada a impugnação, o processo será encaminhado, em até 48 (quarenta e oito) horas, ao autor do procedimento fiscal, seu substituto ou servidor designado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as razões oferecidas pelo sujeito passivo autuado, podendo ser prorrogado por igual período com anuência.

 

Seção II

Diligências

 

Art. 262. O Secretário Municipal de Fazenda, a requerimento do impugnante ou de ofício, bem como o titular da Diretoria de Receita ou órgão equivalente, também de ofício, poderá determinar a realização de diligências ou requisitar documentos ou informações que forem consideradas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo, observando o prazo máximo de 15 (quinze) dias.

 

Seção III

Revisão de Auto de Infração

 

Art. 263. Se após a lavratura do auto de infração e durante a fase de contestação for verificado erro na capitulação da pena, existência de sujeito passivo solidário ou falta que resulte em agravamento da exigência, será lavrado auto de infração revisional, do qual será intimado o autuado e o solidário, se for o caso, abrindo-se prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de reclamação.

Parágrafo único. O agente fiscal caso verifique a existência dos quesitos que ensejam a lavratura do auto de infração revisional, deverá comunicar, mediante despacho fundamentado, à Gerência de Cobrança e Controle de Arrecadação, para que esta analise e exare parecer favorável ou desfavorável pela revisão, o qual deverá ser homologado pelo Diretor de Receita.

 

Art. 264. Será também, lavrado Auto de Infração Revisional, depois de proferida decisão de qualquer das instâncias administrativas, que seja parcialmente favorável ao impugnante, ou caso seja constatado vício na lavratura do auto de infração.

 

Seção IV

Julgamento em Primeira Instância

 

Art. 265. Contestada a impugnação e concluídas as eventuais diligências, será ultimada a instrução do processo, no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento, com decisão em primeira instância através de parecer circunstanciado da Diretoria de Receita sobre a matéria discutida.

 

Art. 266. O parecer deverá ser instruído com relatório, fundamentação e conclusão, e deverá abordar os seguintes aspectos:

I - legalidade;

II - constitucionalidade;

III - materialidade;

IV - formalidade;

V - especificidade;

VI - objetividade.

 

Art. 267. O julgamento do processo em primeira instância compete à Diretoria de Receita, que poderá ser delegada, devendo proferir a decisão no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento do processo ou das informações e diligências solicitadas, se for o caso, podendo ser prorrogável por igual prazo em caso de necessidade.

I - a autoridade administrativa não ficará adstrita às alegações das partes, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

II - se julgar necessário, poderá a autoridade administrativa solicitar audiência ou Parecer da Procuradoria Geral do Município, ou converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento do processo.

III - a decisão, redigida com simplicidade e clareza, conterá relatório resumido do processo, com fundamentação legal, conclusão e ordem de intimação, e resolverá todas as questões debatidas no processo, e pronunciará pela procedência ou improcedência do auto de infração ou da impugnação, definindo expressamente os seus efeitos.

IV - não sendo proferida decisão, no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor Recurso Voluntário, como se fosse julgado procedente o auto de infração e improcedente a impugnação, cessando, com a interposição de recurso, a jurisdição da autoridade em primeira instância.

V – Da decisão de Primeira Instância não cabe pedido de Reconsideração.

 

Seção V

Julgamento em Segunda Instância

 

Art. 268. Das decisões de primeira instância caberá Recurso Voluntário ou “de Ofício” com efeito suspensivo, ao:

I – Secretário Municipal de Fazenda, quando se tratar de processos de Reclamação contra lançamento, de Concessão de Benefício Fiscal de qualquer natureza.

 

II – Junta de Recursos Fiscais (JRF), nos demais casos.

 

§ 1º O Secretário Municipal de Fazenda poderá delegar competência para a prática do ato de que trata o inciso I deste artigo.

 

§ 2º Fica criada a Junta de Recursos Fiscais (JRF), órgão de deliberação colegiada com competência para julgamento de Processos Administrativos Tributários em segunda instância administrativa, composto por membros de carreira do Município, com conhecimentos técnico tributários, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, observada a paridade entre representantes do Município e de entidades empresariais.

 

§ 3º O órgão de deliberação colegiado terá a sua organização, composição, forma de remuneração e funcionamento disciplinados em lei municipal específica.

 

§ 4º Compete ao Prefeito Municipal designar um advogado da Procuradoria Geral do Município para funcionar como Procurador da Fazenda Municipal perante a Junta de Recursos Fiscais.

 

§ 5º A estrutura e o funcionamento da Junta de Recursos Fiscais constará de seu Regimento, o qual será elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda e aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.

 

§ 6º Em caso de eventual dúvida ou lacuna a respeito do julgamento e de procedimento, a cargo das primeira e segunda instâncias, aplicar-se-ão, analogicamente, as normas aplicáveis ao processo administrativo fiscal em nível federal.

 

Art. 269. As decisões da JRF são Definitivas e Irrecorríveis na esfera administrativa.

 

Art. 270. A decisão será tomada por maioria de votos, cabendo ao Presidente da Junta de Recursos Fiscais apenas o “Voto de Qualidade”.

 

Art. 271. Será facultada a sustentação oral do Recurso Voluntário, perante a JRF, na forma e pelos prazos que dispuser o seu Regimento Interno.

 

Art. 272. A decisão prolatada em segunda instância substituirá, no que tiver sido objeto de recurso voluntário, a decisão recorrida.

 

Art. 273. Na intimação da decisão da JRF, constará a decisão prolatada e o prazo para pagamento.

 

Seção VI

Vista dos Autos

 

Art. 274. Em qualquer fase do processo, é assegurado ao sujeito passivo ou a seu procurador devidamente habilitado, o direito de vista dos autos na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo, permitindo-se o fornecimento de cópias autenticadas ou certidões por solicitação, escrita ou verbal do interessado, lavrando o servidor Termo com indicação das peças fornecidas.

 

Seção VII

Decisões Finais

 

Art. 275. As decisões são finais e irreformáveis, na esfera administrativa, quando delas não caiba mais recurso ou se esgotem os prazos para tal procedimento, observando-se que:

I - depois de decorrido o prazo para oferecimento de recursos, as decisões finais favoráveis ao Município serão executadas mediante intimação do autuado pela repartição fazendária, observando no que couber o disposto no artigo 241, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa;

II - os créditos tributários inscritos em dívida ativa serão cancelados, com observância do disposto no regulamento, nos casos de:

a) exclusão do crédito tributário;

b) regularização de divergência de créditos tributários originados de processo administrativo fiscal.

III - o encaminhamento das certidões de dívida ativa para propositura da respectiva ação executiva far-se-á independentemente de nova intimação ou notificação do sujeito passivo, além da prevista no inciso I deste artigo.

 

Seção VIII

Da Parte do Crédito Tributário Não Impugnado

 

Art. 276. Se o sujeito passivo concordar apenas parcialmente com o auto de infração ou com a decisão de primeira instância, poderá respectivamente, oferecer impugnação ou interpor recurso ordinário apenas em relação à parcela do crédito tributário impugnado, tornando-se imediatamente exigível a parcela não impugnada.

 

Seção IX

Redução da Multa do Auto de Infração

 

Art. 277. As multas propostas em auto de infração serão reduzidas:

I - em 50% (cinquenta por cento) quando pagas até o 15º dia subsequente ao da ciência do auto de infração, juntamente com as demais quantias exigidas, ou quando estas, quitada a multa, sejam objeto de parcelamento;

 

Parágrafo único. A apresentação tempestiva da impugnação ou recurso interrompe o prazo previsto neste inciso, iniciando novo prazo a partir da data da ciência da decisão ou do acórdão, mediante intimação do autuado pela autoridade competente ou da publicação do acórdão em órgão oficial do Município ou meio equivalente.

 

Seção X

Parcelamento do Auto de Infração

 

Art. 278. Os créditos tributários apurados em auto de infração, exceto a multa contida no artigo anterior, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, em relação ao crédito tributário não impugnado, desde que requerido até trinta dias da ciência do auto de infração;

 

LIVRO SEGUNDO

TRIBUTOS

 

TÍTULO I

CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

 

Art. 279. Fica o contribuinte obrigado a promover a sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, no prazo e forma constante de regulamento, ficando obrigado a prestar informações que venham a ser exigidas pela repartição fazendária, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem como da atividade exercida e do respectivo local.

§ 1º Para efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada estabelecimento de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número de inscrição, o qual constará obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação municipal.

§ 2º O contribuinte deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica.

§ 3º Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentação ao fisco, quando solicitados.

 

Art. 280. Para alterar o ramo de atividade, quadro societário, razão social ou endereço, o contribuinte deverá solicitar a alteração de sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes até 15 (quinze) dias antes da ocorrência do fato.

 

Art. 281. Ocorrendo o encerramento das atividades, o contribuinte deverá requerer a exclusão de sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes no prazo de 30 (trinta) dias depois da ocorrência do fato.

 

Parágrafo único. A solicitação de exclusão de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes só será deferida depois de certificado que o contribuinte não possui qualquer pendência junto a Fazenda Municipal.

 

Art. 282. A inscrição, alterações e exclusão no Cadastro Municipal de Contribuintes deverão ser requeridas mediante apresentação do Documento Único de Cadastro - DUC, devidamente preenchido acompanhado dos documentos previstos no regulamento, e comprobatórios da nova situação.

 

Art. 283. A concessão de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes ficará condicionada à prévia diligência fiscal no local de instalação do estabelecimento.

 

Parágrafo único. Será considerada deferida a inscrição no cadastro municipal do contribuinte, na data em que for lançada a taxa de licença e funcionamento, através do termo de vistoria lavrado por agente fiscal competente.

 

Art. 284. A Administração, por intermédio da repartição fazendária poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço), bem como a exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo contribuinte ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo haverá incidência das taxas correspondentes aos serviços que forem prestados pela Administração.

 

Art. 285. Além da inscrição e respectivas alterações, a autoridade administrativa poderá exigir do contribuinte a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.

 

Art. 286. A competência decisória dos pedidos de inscrição, alterações e exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes será da Diretoria de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda, após a liberação dos órgãos municipais envolvidos.

 

Art. 287. A inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes poderá ser cancelada de ofício quando:

I - o contribuinte, exclusivamente prestador de serviços, deixar de declarar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por intermédio do Programa GIISS Eletrônica, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos moldes da legislação específica em vigor;

II - ficar comprovada, por meio de procedimento fiscal, a cessação da atividade no endereço cadastrado;

III - o contribuinte encerrar suas atividades e não requerer a exclusão de sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.

IV - os autônomos não estabelecidos que deixarem de efetuar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, por 02 (dois) anos consecutivos.

 

Art. 288. A autoridade fazendária competente poderá conceder mais de uma inscrição para o mesmo ramo de atividade no mesmo local, desde que comprovado, por meio de vistoria, tratar-se de ambiente diverso.

 

Art. 289. Para os profissionais autônomos, a autoridade competente poderá conceder a inscrição para o mesmo ramo de atividade no mesmo local.

 

Art. 290. O Cadastro Municipal de Contribuintes deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

I - número de inscrição;

II - número de inscrição no CNPJ;

III - razão social;

IV - endereço completo;

V - identificação dos proprietários, sócios, ou responsáveis;

VI - código de atividade econômica definida pela repartição fazendária;

VII - código de prestador de serviço, conforme Lista de Serviços;

VIII - outros que a legislação determinar.

 

Art. 291. O Poder Executivo expedirá decreto regulamentar, estabelecendo as regras para inscrição, alteração, cancelamento e exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.

 

TÍTULO II

TRIBUTOS

 

CAPÍTULO I

IMPOSTOS

 

Seção I

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPTU

 

Art. 292. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na área urbana do Município, cujas normas pormenorizadas atinentes a hipótese de incidência, fato gerador, cadastro imobiliário, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, progressividade, não-incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades constituem objeto de lei ordinária específica.

 

Seção II

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

ISSQN

 

Art. 293. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa e integrante da legislação ou que a eles possam ser equiparados, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, observadas, no que couber, a legislação federal concorrente.

Parágrafo único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, cadastro imobiliário, sujeito passivo, substituição tributária, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades atinentes ao ISSQN constituem objeto de lei ordinária específica.

 

Seção III

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso de Bens Imóveis (ITBI)

 

Art. 294. O fato gerador do imposto sobre a transmissão de propriedade inter vivos, é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Parágrafo único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, imunidades, isenções, infrações e penalidades atinentes ao ITBI constituem objeto de lei ordinária específica.

 

Capítulo II

TAXAS

 

Seção I

Considerações Gerais

 

Art. 295. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função de capital das empresas.

 

Art. 296. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do devido processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

 

Art. 297. Os serviços públicos a que se refere a legislação tributária consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

 

Art. 298. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, isenções, infrações e penalidades pertinentes às taxas de que tratam as seções II e III deste capítulo, constituem objeto de lei ordinária específica.

 

Seção II

Taxas Decorrentes do Exercício do Poder de Polícia

 

Art. 299. As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município classificam-se em:

I - Licença para Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimentos que exerçam atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais; e Licença para Alvará de Localização.

II - Licença de Verificação de Regular Funcionamento ou taxa de poder de polícia (TPP) de estabelecimentos que exerçam atividades econômicas, financeiras, sociais, desportivas e religiosas que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais;

III - Licença para Alvará de comércio eventual e ambulante;

IV - Licença para alvará de eventos;

V – Licença de horário especial.

VI - Licença para execução de arruamento, loteamento e obras em geral;

VII – Licença vigilância sanitária;

VIII – Licenciamento ambiental;

IX – Licenciamento para propaganda e publicidade;

 

Seção III

Taxas Decorrentes de Serviços Públicos

 

Art. 300. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:

I - coleta de lixo;

II – concessões e permissões;

III - ocupação de imóveis municipais;

IV - expediente

V - serviços diversos;

VI - limpeza de terrenos baldios.

 

CAPÍTULO III

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

Art. 301. A contribuição de melhoria será devida em decorrência da valorização imobiliária causada pela obra pública executada pelo Município, e será cobrada para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Parágrafo único. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, isenções, infrações e penalidades pertinentes à contribuição de melhoria de que trata o caput deste artigo, constituem objeto de lei ordinária específica.

 

CAPÍTULO IV

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP

 

Art. 302. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP destina-se a cobrir custos com a energia elétrica consumida com a administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de iluminação pública do Município de Ariquemes, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

§ 1º. A COSIP incide sobre cada unidade consumidora seja pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município e a propriedade imobiliária de imóvel urbano não-edificado, que não disponha de ligação regular de energia elétrica.

 

§ 2º. As normas pormenorizadas atinentes à hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, isenções, infrações e penalidades atinentes à CIP de que trata o caput deste artigo, constituem objeto de lei ordinária específica.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 303. Todas as infrações à legislação tributária do Município serão apuradas de acordo com as normas processuais deste diploma legal e as penalidades a serem aplicadas obedecerão às leis da época em que ocorreram as infrações.

Parágrafo único. As penalidades previstas nesta Lei só retroagem quando forem menos severas que as previstas na lei vigente ao da prática da infração.

 

Art. 304. Quando, em função de pagamento insuficiente de crédito tributário, em relação aos recolhimentos bancários autorizados, for responsabilizado o agente fiscal, esta responsabilidade será ilidida, automaticamente pelo lançamento das diferenças em processo administrativo fiscal ou em dívida ativa.

 

Art. 305. O Poder Executivo poderá celebrar acordos ou convênios com órgãos da União, dos Estados e Municípios, bem como com entidades privadas, objetivando:

I - intercâmbio de informações econômico-fiscais;

II - interação nos programas de fiscalização tributária;

III - treinamento de pessoal especializado em administração e fiscalização tributária.

IV – outras matérias de interesse comum.

 

Art. 306. A arrecadação das receitas do Município será realizada por meio da rede bancária, mediante contrato ou convênio celebrado entre o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda e o agente arrecadador.

 

Art. 307. Aplicam-se a todos os tributos municipais, os critérios e coeficientes previstos nesta Lei, que disponham sobre:

I - atualização monetária, inclusive para fins de restituição de indébito;

II - cobrança de juros e multas de mora.

Parágrafo único. De igual modo, os demais créditos de natureza não tributária, para fins de inscrição em dívida ativa, terão os seus valores atualizados monetariamente pelos critérios próprios, da data do seu vencimento até a da decisão final e irreformável na esfera administrativa, e, a partir de então, de acordo com os incisos I e II deste artigo.

 

Art. 308. O Chefe do Poder Executivo, no interesse da política fiscal da Administração Tributária, fica autorizado a realizar campanhas de premiação com o objetivo de incentivar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, a exigência de documentos fiscais pelos consumidores de serviços e a adimplência de obrigações com o Município.

Parágrafo único. As espécies de premiações, a quantidade e a forma de distribuição de prêmios serão estabelecidas em Decreto Municipal.

 

Art. 309. O Imposto Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado pelo Município, revertendo-se neste caso em seu benefício o valor integral da arrecadação, no termos do art. 153, VI, § 4º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, por meio de convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB)

 

Art. 310. O valor da Unidade Fiscal de Ariquemes – UFAR corresponde a R$ 57,18 (cinquenta e sete reais e dezoito centavos), a qual será atualizada anualmente pelo INPC.

 

Art. 311. O Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará este Código, por Decreto, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação.

 

Parágrafo único. Quando houver aprovação de normas tributárias esparsas, deverá haver, por meio de decreto, a consolidação da legislação vigente em texto único, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.

 

Art. 312. O Secretário Municipal de Fazenda poderá expedir instruções normativas, resoluções, portarias e atos normativos de execução ou de interpretação necessários ao fiel cumprimento das disposições estabelecidas neste Código e no seu Regulamento.

 

Art. 313. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvados os dispositivos que se reportem a tributos regulados por leis específicas deste Município, cujas edições que deverão observar estritamente os Princípios da Anterioridade de Anual e Nonagesimal, nos termos do artigo 150, inciso III, alíneas “b" e "c”, da Constituição Federal, no que for determinante para sua plena eficácia.

 

Art. 314. Sem prejuízo da legislação em vigor, continuam a viger, transitoriamente, até que se proceda à legislação específica reguladora, as normas constantes do Código Tributário e de Rendas do Município de Ariquemes, que dispõem sobre rendas não tributárias, como tarifas e preços públicos.

 

Art. 315. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas e instruções necessárias a sua aplicação.

 

Art. 316. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, respeitados os princípios da anterioridade e nonagesimal, preconizados no art. 150, inciso III, alíneas b e c da Constituição Federal.

 

Art. 317. Fica revogada a Legislação Tributária Municipal e demais disposições em contrário, vigentes até a entrada em vigor desta Lei, em especial a Lei n. 051, de 27 de novembro de 1984; Lei n. 839, de 29 de dezembro de 1999; Lei n. 937, de 21 de dezembro de 2001; Lei n. 988, de 30 de dezembro de 2002 e Lei 1.027, de 24 de novembro de 2003, Lei n. 1.279 de 17 de janeiro de 2007, lei n. 1.430 de 23 de dezembro de 2008 e 1.431 de 23 de dezembro de 2008 permanecendo em vigor leis específicas e decretos regulamentares, até que sejam confeccionados os seus substitutos, com o escopo de se evitar eventual prejuízo à Fazenda Municipal.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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