ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 1918/2015

26 de março de 2015

 

“DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS ART. 2º E 3º, III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.759/13, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art.1º. Ficam restabelecidos os prazos dispostos nos art. 2º e 3º, III da Lei Municipal nº 1.759/13 pelo mesmo período originariamente previsto na citada Lei, contados a parti da publicação desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario que lhe forem contrárias e incompatíveis.

 

Ariquemes, 26 de março de 2.015.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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