ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.247/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019. “REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE PERMISSÃO DO TRANPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO SERVIÇO DE MOTOTAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.247/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019.
“REGULAMENTA A TRANSFERENCIA DE PERMISSÃO DO TRANPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO SERVIÇO DE MOTOTAXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO, no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei:
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 1º Pode o permissionário transferir sua permissão a outrem desde que com prévia anuência do poder concedente e atendidos os requisitos previstos em Lei.
Art. 2º A transferência de permissão sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Art. 3º A transferência da permissão será admitida no caso de o novo permissionário comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor, e atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessária à assunção do serviço.
§ 1º A transferência não recairá sobre pessoa que já é permissionário.
§ 2º Quando a transferência decorrer de incapacidade do permissionário cedente para o exercício da profissão de moto taxistas, por motivo de enfermidade ou acidente grave, tal fato deverá ser comprovado.
§ 3º Quando decorrer de falecimento do permissionário a transferência deverá ser feita para o cônjuge sobrevivente ou para um dois herdeiros legais, a quem couber o veículo, na conformidade da partilha ou do alvará judicial.
§ 4º No caso de falecimento do permissionário a viúva e herdeiros deverão manifestar-se no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do óbito, em termos de substituição para a continuidade da permissão em nome do espólio, até que se processe a transferência, na conformidade do § 3º deste artigo, não se admitindo nenhum outro ato envolvendo o veículo e permissão até que haja liberação por via judicial.
§ 5º No caso de cônjuge sobrevivente também permissionário e sem herdeiros ou com herdeiros menores de idade a permissão será mantida em nome do espólio até a liberação judicial, assegurada a admissão de auxiliares, na conformidade do que dispõe esta Lei;
§ 6º Se a decisão judicial contemplar outro permissionário terá este o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para proceder à transparência da permissão e do veículo, tendo em vista que a permissão não gera privilégio, nem assegura exclusividade ao permissionário, limitando-se a um único veículo de propriedade do mesmo.
§ 7º Se a viúva e herdeiros não desejarem prosseguir na atividade do “de cujus” poderão efetuara a transferência da permissão depois de liberado o veículo na conformidade da determinação judicial, satisfeitas as exigências desta Lei.
§ 8º Se a viúva e herdeiros do permissionário falecido não reunirem condições para o exercício da atividade poderão admitir moto taxista na condição de auxiliar, cumprida as exigências dos art. 2º e 3º da Lei Municipal de nº 901, de 31 de maio de 2001.
§ 9º No caso de o sucessor contemplado na decisão judicial operar a continuidade da permissão transferida na conformidade do § 3º deste artigo ficará sujeito ao
cumprimento das exigências regulamentares, bem como ao pagamento dos encargos estabelecidos.
§ 10º Não terá direito à continuidade prevista neste artigo o cônjuge separado ou divorciado que não atender as exigências legais para o exercício da atividade.
§ 11º À companheira do permissionário, reconhecida judicialmente como tal, ficam assegurados os mesmos direitos consagrados ao cônjuge por esta Lei.
Art. 4º Para que a transferência tenha curso e seja efetivada o cedente terá de apresentar pedido de baixa do serviço, com firma reconhecida, declarando o nome de seu substituto, pagos os encargos fixados por lei, não podendo pleitear pelo prazo de 12 (doze) meses a outorga de outra permissão, sob qualquer motivo e pretexto.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º As permissões outorgadas mediante transferência somente poderão ser novamente transferidas ao prazo de 02 (dois) anos, salvo em casos de impedimento na continuidade do serviço em razão de caso fortuito ou de força maior, desde que satisfeitas às exigências legais desta Lei.
Art. 6º O prestador de serviços de moto taxi deverá recolher com regularidade ao município o ISS corresponde à sua atividade, nos termos do art. 11 da Lei Municipal de nº 901/2001 e das demais Leis e Decretos que regulem a tributação Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Ariquemes, 05 de Abril de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Marlucia Alves Benedito de Castro
Código Identificador:F2F972E6