ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

Lei nº 1130/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 2.029.777,06 (Dois milhões vinte e nove mil e setecentos e setenta e sete reais e seis centavos) por Excesso de Arrecadação e Anulação Orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação E Superavit no valor de R$ 984.980,91 (novecentos e oitanta e quatro mil, novecentos e oitenta reais e noventa e um centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.11.00

Sec. Municipal de Educação

12.3610011.2065

Man. Rede Basica de Educação Recursos (MDE)

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.1.90.11

Vencimento e vantagens fixas

 

0.1.711.1001

R$ 426.975,33

3.1.90.11

Vencimento e vantagens fixas

 

0.1.502.1001

R$ 193.024,67

3.1.90.94

Vencimento e vantagens fixas

 

0.1.502.1001

R$ 5.000,00

02.11.00

Sec. Municipal de Meio Ambiente

 

 

 

18.5420010.2040

 

Man. De sec. Mun. De Meio Ambiente

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.1.90.11

Vencimento e vantagens fixas

 

0.1.502.0000

R$ 70.000,00

3.1.91.13

Contribuições patronais

 

0.1.502.0000

R$ 15.000,00

02.12.00

Sec. Municipal de Saúde

10.1220013.2047

Man. Do fundo municipal de saude

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.1.90.11

Vencimento e vantagens fixas

 

0.1.502.1002

R$ 157.689,91

10.3020013.2051

Man. Da Rede Hospitalar e Ambulatorial

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.39

Outros serviços de PJ

358

0.1.600.0000

R$ 117.291,00

Valor total

R$ 984.980,91

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas descritas na tabala abaixo:

 

Recurso Por Excesso

Ficha

D.r

Valor

Cota parte do ICMS compensação

163

0.1.502.0000

R$ 426.975,33

LC 201/2023 - Complemento FPM

176

0.1.711.0000

R$ 440.714,58

Repasse Fundo Nacional de Saúde

5812

0.1.600.0000

R$ 117.291,00

Valor total

R$ 984.980,91

 

Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.044.796,15 (Um minhão quarenta e quatro mil setecentos e noventa e seis reais e quinze centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.06.00

08.2440007.2095

Bloco de Prot. Social Basica

02.06.00

08.2440007.2095

Bloco de Prot. Social Basica

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.13

Ficha nº. 156

0.1.660.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.39

Ficha nº. 163

0.1.660.0000

R$ 7.009,33

3.1.91.13

Ficha nº. 157

0.1.660.0000

R$ 2.009,33

31.90.11

Ficha nº. 473

0.2.660.0000

R$ 797,42

3.3.90.39

Ficha nº. 477

0.2.660.0000

R$ 11.114,45

3.1.90.13

Ficha nº. 474

0.2.660.0000

R$ 1.000,00

3.1.91.13

Ficha nº. 475

0.2.660.0000

R$ 9.317,03

02.06.00

08.2440007.2024

Programa Piso Fixo de Protecao especial

02.06.00

08.2440007.2024

Programa Piso Fixo de Protecao especial

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº. 148

0.1.759.0000

R$ 8.000,00

3.3.90.39

Ficha nº. 147

0.1.759.0000

R$ 8.000,00

02.06.00

08.2440007.2094

Programa Auxilio Brasil

02.06.00

08.2440007.2095

Programa Auxilio Brasil

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.51

Ficha nº. 95

0.1.660.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.39

Ficha nº. 92

0.1.660.0000

R$ 15.000,00

4.4.90.52

Ficha nº. 96

0.1.660.0000

R$ 10.000,00

02.07.00

20.6010008.2027

MAN. DA SEC. MUN. DE AGRICULTURA

02.12.00

10.1220013.2047

Man. Do fundo municipal de saude

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.94

Ficha nº 185

0.1.500.0000

R$ 6.342,51

3.1.90.11

Ficha nº. 326

0.1.500.1002

R$ 370.594,60

3.1.91.13

Ficha nº 186

0.1.500.0000

R$ 13.570,11

3.3.90.08

Ficha nº 187

0.1.500.0000

R$ 2.260,72

3.3.90.14

Ficha nº 188

0.1.500.0000

R$ 725,05

3.3.90.14

Ficha nº 189

0.1.500.0000

R$ 1.207,69

3.3.90.39

Ficha nº 191

0.1.500.0000

R$ 6.879,60

3.3.90.39

Ficha nº 195

0.1.500.0000

R$ 7.096,00

02.07.00

20.6010008.2031

PROG. DE AQ. DE ALIMENTOS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 201

0.1.500.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.52

Ficha nº 202

0.1.500.0000

R$ 5.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 203

0.1.500.0000

R$ 2.500,00

02.08.00

15.1220009.2034

MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.33

Ficha nº 210

0.1.500.0000

R$ 37.500,00

3.3.90.33

Ficha nº 211

0.1.500.0000

R$ 5.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 216

0.1.500.0000

R$ 38.270,00

02.08.00

15.1220009.2037

MAN. CONS. DE PRÇAS...

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.36

Ficha nº 228

0.1.500.0000

R$ 5.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 229

0.1.500.0000

R$ 5.000,00

4.4.90.51

Ficha nº 230

0.1.500.0000

R$ 40.000,00

02.08.00

15.1220009.2035

Ab. Rec. Casc. Das Via Rurais

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 217

0.1.500.0000

R$ 150.000,00

3.3.90.36

Ficha nº 218

0.1.500.0000

R$ 20.000,00

02.10.00

04.1210012.2046

AT. DA SEC. MUN. DE PLAN.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 268

0.1.500.0000

R$ 9.000,00

3.3.90.14

Ficha nº 272

0.1.500.0000

R$ 392,92

3.3.90.33

Ficha nº 274

0.1.500.0000

R$ 9.850,00

02.04.00

04.1220005.2007

MAN. E FUNC. DA SEC. ADM

02.04.00

04.1220005.2007

MAN. E FUNC. DA SEC. ADM

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.47

Ficha nº 66

0.1.500.0000

R$ 30.000,00

4.6.91.71

Ficha nº 79

0.1.500.0000

R$ 20.000,00

3.2.91.22

Ficha nº 78

0.1.500.0000

R$ 10.000,00

 

02.10.00

04.1220005.2007

MAN. E FUNC. DA SEC. ADM

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 65

0.1.500.0000

R$ 67.000,00

3.1.90.94

Ficha nº 57

0.1.500.0000

R$ 67.000,00

 

02.12.00

10.1220013.2047

Man. Do fundo municipal de saude

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 65

0.1.500.0000

R$ 58.000,00

3.1.90.11

Ficha nº. 326

0.1.500.1002

R$ 221.715,49

3.1.91.13

Ficha nº 58

0.1.500.0000

R$ 17.337,95

3.3.90.47

Ficha nº 68

0.1.500.0000

R$ 18.000,00

02.01.00

04.1220002.2003

MAN. DO GAB. DO PREFEITO

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.50.43

Ficha nº 22

0.1.500.0000

R$ 58.500,00

3.3.90.08

Ficha nº 23

0.1.500.0000

R$ 3.400,00

3.3.90.30

Ficha nº 25

0.1.500.0000

R$ 7.181,12

02.01.01

04.1220002.2004

ATV. DE ESP. LAZER E CULT.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.31

Ficha nº 32

0.1.500.0000

R$ 12.300,00

3.3.90.39

Ficha nº 35

0.1.500.0000

R$ 3.728,83

02.02.00

03.0920003.2005

MAN. E FUNC. DA PROC.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 36

0.1.500.0000

R$ 9.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 44

0.1.500.0000

R$ 1.000,00

02.11.00

12.3610011.2065

MAN. DE REDE B. DE ED. MDE

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 301

0.1.500.1001

R$ 5.251,39

02.11.00

12.3610011.2072

MAN. TRANSP. ESC. REC. PROP.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 316

0.1.500.0000

R$ 28.016,20

3.3.90.39

Ficha nº 316

0.1.500.0000

R$ 133.815,29

3.3.90.39

Ficha nº. 334

0.1.500.1002

R$ 146.101,42

02.05.00

04.1220006.2011

MAN. DA SEC. DE GESTAO GOV.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 81

0.1.500.0000

R$ 7.000,00

3.1.91.13

Ficha nº 82

0.1.500.0000

R$ 5.286,13

02.08.00

15.1220009.2034

MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS

02.08.00

15.1220009.2034

MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 213

0.1.500.0000

R$ 152.000,00

3.1.91.13

Ficha nº 204

0.1.500.0000

R$ 157.000,00

3.3.90.30

Ficha nº 212

0.1.500.0000

R$ 5.000,00

02.03.00

04.1240004.2006

MAN. DE CONT. GERAL

 

 

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

 

 

 

 

3.1.91.13

Ficha nº 47

0.1.500.0000

R$ 5.705,15

3.3.90.39

Ficha nº. 334

0.1.500.1002

R$ 11.260,86

3.3.90.14

Ficha nº 48

0.1.500.0000

R$ 1.000,00

3.3.90.33

Ficha nº 50

0.1.500.0000

R$ 1.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 52

0.1.500.0000

R$ 3.555,71

 

Total

R$ 1.044.796,15

Total

R$ 1.044.796,15

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.12.00

Sec. Municipal de Saúde

10.3020013.2051

Man. Da Rede Hospitalar e Ambulatorial

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.3.90.39

Outros serviços de PJ

358

0.1.600.0000

R$ 200.000,00

Valor total

R$ 200.000,00

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão cobertos com as receitas descritas na tabela abaixo:

 

Recurso Por Excesso

Ficha

D.r

Valor

Repasse Fundo Nacional de Saúde

5812

0.1.600.0000

R$ 200.000,00

Valor total

R$ 200.000,00

 

Art. 4º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1271.29.10-2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:F2FDB52A