ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.2708/2025

LEI MUNICIPAL Nº.2708, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

 

Dispõe sobre suplementação por anulação de dotação no valor total deR$906,00 (novecentos e seis reais)referente a devolução daPortaria nº 447/2021aquisição de materiais permanentes hospitalares.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõeno art. 43, III, daLei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizadoa efetuar a suplementação por anulação de dotação no valor total de R$906,00 (novecentos e seis reais), referente a devolução daPortaria nº 447/2021aquisição de materiais permantes hospitalares.

 

Art.2ºEsta Lei contém Anexo Único.

 

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos22dias do mês deagostode 2025.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 22/08/2025 às 13:24, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID811192e o código verificadorCDEE678A.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:F302708D