ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.962, ARIQUEMES, 07 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE AGENDAMENTO PRESENCIAL DE CONSULTAS MÉDICAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) PARA GRUPOS PRIORITÁRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 2.962, ARIQUEMES, 07 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE AGENDAMENTO PRESENCIAL DE CONSULTAS MÉDICAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) PARA GRUPOS PRIORITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1ºFica assegurado às pessoas pertencentes aos grupos prioritários definidos no art. 1º da Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, o direito de realizar o agendamento presencial de consultas médicas, diretamente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Ariquemes, sem prejuízo dos demais meios de agendamento disponíveis.
Parágrafo único.Consideram-se grupos prioritários, conforme Lei Federal e para fins desta Lei, pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e demais indivíduos em condição de vulnerabilidade reconhecida.
Art. 2ºO atendimento presencial para agendamento será disponibilizado diretamente na recepção das Unidades Básicas de Saúde, em dias e horários compatíveis com o funcionamento regular da unidade, de forma simplificada, garantindo a efetividade do direito de prioridade.
Art.2º-AO agendamento presencial poderá ser realizado pelo próprio usuário ou, quando necessário, por representante legal ou responsável devidamente identificado, tais como familiar de primeiro grau, tutor, curador, procurador ou cuidador formalmente autorizado.
Art.2º-BAs Unidades Básicas de Saúde deverão reservar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas disponíveis para agendamento diário de consultas médicas ao atendimento presencial dos grupos prioritários definidos nesta Lei.
§1ºAs vagas não preenchidas pelos grupos prioritários até o final do expediente do dia anterior poderão ser redistribuídas ao público em geral, a critério da unidade.
§2ºA Secretaria Municipal de Saúde poderá ajustar esse percentual conforme critérios técnicos, mediante portaria, considerando a demanda local e a capacidade operacional de cada unidade.
Art.3º As unidades de saúde deverão afixar cartazes ou informativos em local visível, divulgando a opção de agendamento presencial aos grupos prioritários.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 07 de agosto de 2.025, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo - Vereador Lucas Follador - Projeto de lei nº 3.662/2.025.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 07/08/2025 às 14:17, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3379892e o código verificador8DD254A4.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GISELE JASSET DE MENDONCA |
***.634.612-** |
08/08/2025 08:31 |
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2 |
GISELE JASSET DE MENDONCA |
***.634.612-** |
08/08/2025 08:42 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:F3075471