ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1780/GP/2011 .
Em, 19 de Dezembro de 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 84.634,30 (Oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta centavos centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Câmara Municipal, conforme se discrimina:
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.1001.2.002 |
Remuneração Pessoal e Encargos Sociais |
Fonte/ Recursos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
63.634,30 |
010000-Recursos Livres |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
21.000,00 |
010000-Recursos Livres |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
84.634,30 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações. |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.1001.1.039 |
Construção, Ampliação e Reformas de Bens Imoveis |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica |
R$ |
91,78 |
010000-Recursos Livres |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
60,50 |
010000-Recursos Livres |
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01.001.01.031.1001.2.001 |
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.14.00.00 |
Diarias - Pessoal Civil |
R$ |
9.400,00 |
010000-Recursos Livres |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
1.960,00 |
010000-Recursos Livres |
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3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
1.800,00 |
010000-Recursos Livres |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física |
R$ |
1.900,00 |
010000-Recursos Livres |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica |
R$ |
64.700,00 |
010000-Recursos Livres |
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3.3.90.92.00.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ |
68,02 |
010000-Recursos Livres |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
4.654,00 |
010000-Recursos Livres |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
84.634,30 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 19 de Dezembro de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amauri Ramos de Campos
Código Identificador:F30789C7