ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.462/GP/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 45.670,12 (quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e doze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a)FUNÇÃO: 13 - CULTURA;

b)SUB FUNÇÃO: 392 - DIVISÃO CULTURAL;

c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE: 1151 - TRANSF. ALDIR BLANC - FOMENTO A CULTURA;

e)AÇÃO: 0000 - TRANSF. ALDIR BLANC - FOMENTO A CULTURA;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 13.392.1001.1151.0000 - TRANSF. ALDIR BLANC - FOMENTO A CULTURA;

g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;

h)FONTE: 719;

i)VALOR: R$ 45.670,12 (QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E DOZE CENTAVOS).

 

Parágrafo Único. A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a)FICHA: 353;

b)VALOR: R$ 45.670,12 (QUARENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E DOZE CENTAVOS).

 

Art. 2º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 25 de novembro de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:F316B6B2