ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.669, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºOs servidores admitidos através de concurso público de provas, ou provas e títulos antes da vigência desta Lei, ativos e mantidos com o vínculo trabalhista com o Município, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passam a ser regidos pelo regime estatutário em consonância com a legislação correlata aos Servidores Públicos deste Município pela lei nº 015 de 19 de julho de 1993, a contar da vigência desta Lei.
§ 1º. Os servidores referidos no caput deste artigo manter-se-ão nas mesmas condições antes da vigência desta Lei, tais como, níveis funcionais, remunerações e progressões.
§ 2º. Não será alterado o regime jurídico de trabalho do servidor que, na data de vigência desta Lei, estiver com contrato de trabalho suspenso para tratamento de saúde e recebendo auxílio-doença ou aposentado por invalidez pelo Instituto Nacional de Seguro Social ou outra autarquia federal que a substitua, bem como o afastado por acidente ou por reclusão ou outra condição legal que proíba a transformação.
§ 3º. Também se submeterá à regra do §2º deste artigo, o servidor que tenha sido aposentado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019, até a aposentadoria compulsória.
§ 4º. Cessada a condição do §2º deste artigo e com o retorno do servidor ao exercício regular de suas atribuições, sua função ocupada fica extinta e começam a fluir os efeitos do regime estatutário instituído por esta Lei.
§ 5º. A partir da vigência desta Lei, cessarão os recolhimentos e contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em face da alteração do regime de trabalho, com a extinção dos respectivos contratos de trabalho, com a manutenção e a regular continuidade do serviço no regime estatutário, caso em que fica facultado a cada servidor enquadrado por este diploma efetuar as diligências necessárias para o saque dos depósitos realizados, nos termos do que disciplina a Lei de vigência do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), art. 20, I, da Lei Federal nº8.036, de 11 de maio de 1990, e entendimentos jurisprudenciais.
§ 6º. O valor percebido à título de FGTS pelo servidor em sua última remuneração, será incorporado aos seus vencimentos como de vantagem pessoal, assegurando-se o direito adquirido através do Art. 35 §3º do estatuto dos servidores do município.
Art. 2º.Será contabilizado como tempo de serviço e de contribuição do servidor referido no caput do art. 1º desta Lei, aquele prestado à Administração Direta ou Indireta deste Município tanto sob as regras do regime celetista, quanto sob as regras do regime estatutário.
Art. 3º.Os servidores referidos no caput do art. 1º desta Lei, transmudados em estatutários nos termos desta Lei, submeter-se-ão às regras do Sistema Geral de Previdência Social como já estão.
Art. 4º.Para fins de concessão de licença-prêmio prevista na Lei Municipal nº015, de 19 de julho de 1993, aos servidores mencionados no caput do art. 1º desta Lei, o prazo inicial para contagem do período aquisitivo do benefício será considerado a partir da data do termo de posse.
Art. 5º.O Departamento de Recursos Humanos adotará os atos necessários a conferir efetividade à transmutação de regime a que se refere o art. 1º desta Lei, podendo editar portaria coletiva para o novo enquadramento e demais atos necessários.
Art. 6º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Monte negro, 09 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:F334EE72