ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2203/GP/2016 .

Em, 25 de maio de 2016.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 113.589,00(CENTO E TREZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E NOVE REAIS), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP, conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.04.122.1007. 2010

Apoio Administrativo da SEMOSP

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

100.000,00

21436/Rec. União

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

13.589,00

10045/contr. Rec. Federais

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

113.589,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura de que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), como recurso vinculado a receita e o valor de R$ 13.589.00 (treze mil, quinhentos e oitenta e nove reais), como anulação parcial de dotação, conforme segue.

 

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

03.001.99.999.9999. 9999

Reserva de Contingencia

R$

Valor

Fonte/ Recursos

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingencia

R$

13.589,00

10000/Rec. Livres

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno-RO, 25 de Maio de 2016

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilton Nélio Monteiro de Souza
Código Identificador:F33CC41B