ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2203/GP/2016 .
Em, 25 de maio de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 113.589,00(CENTO E TREZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E NOVE REAIS), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP, conforme se discrimina:
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05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO |
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05.001.04.122.1007. 2010 |
Apoio Administrativo da SEMOSP |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
100.000,00 |
21436/Rec. União |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
13.589,00 |
10045/contr. Rec. Federais |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
113.589,00 |
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Art. 2º - Para cobertura de que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), como recurso vinculado a receita e o valor de R$ 13.589.00 (treze mil, quinhentos e oitenta e nove reais), como anulação parcial de dotação, conforme segue.
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
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03.001.99.999.9999. 9999 |
Reserva de Contingencia |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contingencia |
R$ |
13.589,00 |
10000/Rec. Livres |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno-RO, 25 de Maio de 2016
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilton Nélio Monteiro de Souza
Código Identificador:F33CC41B