ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.130, ARIQUEMES, 18 DE SETEMBRO DE 2026 AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES), E A LEI MUNICIPAL Nº 2.118, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2
LEI MUNICIPAL Nº 3.130, ARIQUEMES, 18 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES), E A LEI MUNICIPAL Nº 2.118, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (LEI DO ITBI), PARA AUTORIZAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PARCELAMENTO DO ITBI DECORRENTE DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR OU REVISIONAL EFETUADO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º o § 3º do art. 94 da Lei Municipal nº 2.116, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 94
(...)
§ 3º O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) não se sujeita ao parcelamento, ressalvada a hipótese de crédito tributário complementar, revisional ou de ofício constituído em Processo Administrativo Fiscal instaurado na forma do § 2º do art. 8º da Lei Municipal nº 2.118/2017, hipótese em que poderá ser parcelado na forma deste artigo, observado o limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas.
Art. 2º o art. 16 da Lei Municipal nº 2.118, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º, 4º e 5º:
Art. 16
(...)
§ 3º Excepcionalmente, poderá ser objeto de parcelamento exclusivamente o crédito tributário decorrente de lançamento revisional, complementar ou de ofício efetuado após Processo Administrativo Fiscal regularmente instaurado nos termos do §2º do art. 8º desta Lei, quando a autoridade fiscal afastar a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte.
§ 4º O parcelamento previsto no §3º:
I – Aplica-se exclusivamente à diferença de imposto apurada em procedimento administrativo fiscal;
II – Não alcança o imposto originalmente declarado pelo contribuinte;
III – Observará as regras gerais de parcelamento previstas no art. 94 da Lei Municipal nº 2.116/2017;
IV – Dependerá de requerimento do sujeito passivo;
V – Implicará reconhecimento irretratável do crédito tributário parcelado, sem prejuízo da exigência de renúncia às impugnações administrativas ou judiciais, observado o disposto no Código Tributário Municipal.
§ 5º O parcelamento previsto neste artigo não impede a incidência da atualização monetária, juros de mora e demais encargos legais previstos na legislação tributária municipal.
Art. 3º o § 6º do art. 12 da Lei Municipal nº 2.118/2017 passa a vigorar acrescido do inciso II a seguinte redação:
Art. 12
(...)
§ 6º (...)
(...)
II – Constituído definitivamente o crédito tributário decorrente do procedimento previsto no inciso I, poderá o sujeito passivo requerer o parcelamento exclusivamente da diferença apurada, observado o disposto no art. 16 desta Lei e no art. 94 da Lei Municipal nº 2.116/2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 18 de setembro de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Legislativo, autoria do Vereador Renato Garcia, Projeto de Lei 3844/26
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 23/09/2026 às 13:27, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4297467 e o código verificador 35478F68.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:F34DA6DB