ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI N.º 913, 20 DE MAIO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 228/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Altera o §2º, do art. 12º da Lei Municipal n.º 228/2007, que passa a conter a seguinte redação:
“§ 2º. O (a) ocupante do cargo de Coordenador(a) do Fundo Municipal de Saúde será remunerado(a) em subsídio único no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais).”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:F3511935