ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.647/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69)
451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.647/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$25.030,62 (vinte e cinco mil, trinta reais e sessenta e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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07.001 |
SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.28.846.1249.2.309 |
Indenizar e Restituir |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ 25.030,62 |
1.000.0000-Recursos Livres |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 25.030,62 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional especial por anulação de dotação.
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ANULAÇÃO |
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07.001 |
SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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07.001.12.365.2120.1.924 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares da Educação Infantil |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 10.000,00 |
1.000.0044 - Contra partida de Convênios Estaduais |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 1.030,62 |
1.000.0045 - Contra partida de Convênios Federais |
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07.001.12.361.2119.1.019 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 4.000,00 |
1.000.0044 - Contra partida de Convênios Estaduais |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 10.000,00 |
1.000.0045 - Contra partida de Convênios Federais |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 25.030,62 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 17 de Julho de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:F3557BD2