ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.647/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69)

451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.647/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$25.030,62 (vinte e cinco mil, trinta reais e sessenta e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

07.001

SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.28.846.1249.2.309

Indenizar e Restituir

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$ 25.030,62

1.000.0000-Recursos Livres

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 25.030,62

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional especial por anulação de dotação.

 

ANULAÇÃO

07.001

SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.365.2120.1.924

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares da Educação Infantil

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

1.000.0044 - Contra partida de Convênios Estaduais

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 1.030,62

1.000.0045 - Contra partida de Convênios Federais

07.001.12.361.2119.1.019

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 4.000,00

1.000.0044 - Contra partida de Convênios Estaduais

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

1.000.0045 - Contra partida de Convênios Federais

TOTAL A ANULAR

R$ 25.030,62

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Sobrinho.

Pimenta Bueno - RO, 17 de Julho de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:F3557BD2