ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.185 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
"DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTAS PARA ESTATUTÁRIOS OS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando da atribuição que lhe é conferida no art.87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias que tenham ingressado desde 2007 até a presente data por meio de concurso público, ou contratado sob a forma prevista no art. 198, §§ 4º a 6º, da Constituição Federal, ficam submetidos ao Regime Jurídico dos Cargos Públicos do Município de Candeias do Jamari.
Parágrafo único - Os cargos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias passam a integrar no que couber, o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais de Saúde do Município de Candeias do Jamari, instituído pela Lei Complementar nº 245 de 29 de Janeiro de 2020.
Art. 2º - As atividades do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias passam a ser delimitadas na forma desta Lei Complementar, observando o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações.
§ 1º - No caso do agente comunitário de saúde deverá ainda o mesmo residir na área da localidade em que atuar desde a data da publicação do edital para realização de concurso público de provas ou provas e títulos.
§ 2º - Para os fins do disposto no § 1º considera-se área o espaço geográfico definido pelo gestor da saúde do município, através dos estudos de territorialização, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º - Todas as atividades do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias deverão ser desenvolvidas em função das suas atividades de campo, e da orientação e educação em saúde preventiva junto a sua comunidade, sendo vedado o trabalho permanente em repartições públicas que não esteja relacionado com suas atividades.
Art. 4º - O agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias ficam submetidos à carga horária de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo vedado o regime de plantão.
Parágrafo único - O agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias, mediante Decreto do Executivo Municipal, poderão ser cedidos às esferas estadual ou federal, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com ônus para o órgão de destino, sem ônus para o Município de Candeias do Jamari e sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 5º - O agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias poderão perder o cargo público, mediante prévio processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, além das hipóteses previstas no § 6º do artigo 198 da Constituição Federal/1988, sem prejuízo de qualquer outra norma pertinente.
§ 1º - No caso do agente comunitário de saúde, poderá perder o cargo efetivo na hipótese de não atendimento ao disposto no § 1º do artigo 9º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
§ 2º - O agente comunitário de saúde deverá anualmente, por meios julgados hábeis pela administração pública municipal, comprovar residência na sua área de atuação, cabendo ao município através do órgão competente, a fiscalização permanente.
§ 3º - O agente comunitário de saúde, após o transcurso do prazo probatório definido em lei, desde que em efetivo exercício e resguardados os interesses do serviço público, poderá vir a ser transferido de área de abrangência quando:
I - Comprovar a mudança de endereço residencial, podendo a Secretaria Municipal de Saúde providenciar levantamento socioeconômico para a comprovação do fato;
II - Cumprir ao menos 02 (dois) anos completos de tempo de serviço para a área que fez concurso público, excluído para efeito de contagem o período definido como estágio probatório.
§ 4º - Para os efeitos do inciso I e II, deverá ser observada a existência de vaga na área de abrangência para o cargo de agente comunitário de saúde na área do novo domicílio do servidor, cabendo à administração pública, de acordo com o interesse público, alterar o local de atuação para a área em que passou a residir no âmbito da municipalidade.
Art. 6º - Fica vedada a contratação emergencial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, exceto nas hipóteses de combate a surtos endêmicos na forma da Lei aplicável.
Art. 7º - Os servidores investidos nos cargos públicos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias serão remunerados, conforme o valor correspondente ao salário base atual, sem prejuízo de outros direitos adquiridos ou que venham a ser concedidos por Lei Municipal posterior.
Parágrafo único - Os servidores de que trata o caput, somente farão jus à percepção de qualquer vantagem remuneratória advinda da presente alteração do regime jurídico, a partir do ano posterior a publicação desta Lei.
Art. 8º - Os cargos públicos, de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, criados a partir desta Lei Complementar, na forma do artigo 2º desta Lei, passam a ser regidos pela Lei Complementar nº 100 de 17 de dezembro de 1997.
Parágrafo único - O tempo de serviço dos Agentes Comunitário de Saúde prestados sob o regime da CLT, será computado para fins de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito do Município
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:F36442F9