ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 706/GP/15

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA

LEI MUNICIPAL Nº 706/GP/15 DE 17 DE ABRIL DE 2015

 

Institui a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem docentes e os demais profissionais da educação.

 

Parágrafo único: Para efeito desta lei são classificadas como doenças ocupacionais dos educadores e demais profissionais da educação as seguintes moléstias: problemas da coluna, problemas alérgicos, problemas oftalmológicos, problemas de voz e síndrome de Burnout e todas de cunho emocional.

 

Art. 2º A política instituída pelo art. 1º tem por objetivos:

 

I – informar e esclarecer os professores e profissionais da área da educação sobre o risco de manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional;

 

II – orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos males;

 

III – encaminhar o profissional enfermo para o adequado tratamento das moléstias de que seja vítima em virtude da ocupação.

 

Art. 3º Às Secretarias de Educação e Saúde caberá elaborar as diretrizes dessa política e instituir um grupo de coordenação responsável pela efetivação de política na rede municipal de escolas, compostas por profissionais de saúde e da educação.

 

Art. 4º As diretorias de ensino deverão criar em sua estrutura um grupo responsável pela organização e implantação do Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais.

 

1º Desse programa deverão constar uma programação de eventos abertos aos educadores e demais profissionais da educação em forma de palestras, cursos presenciais, cursos à distância e visitas monitoradas, previamente marcadas, às escolas.

 

2º As diretorias de ensino terão autonomia para elaborar o seu Programa de Prevenção às Doenças Ocupacionais, com os profissionais disponibilizados pelas secretarias envolvidas e com profissionais contratados para esse fim ou profissionais voluntários.

 

3º As informações e os encontros deverão ser de livre acesso aos interessados, em horários de sua escolha e opção. Os horários de trabalho coletivo nas escolas poderão ser utilizados para essa finalidade.

 

Art. 5º Os profissionais encaminhados para tratamento deverão ter prioridade no tratamento e acompanhamento detalhado, principalmente no que diz respeito aos processos burocráticos de licença médica, quando for o caso.

 

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 17 de abril de 2015.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
Código Identificador:F36A8A19