ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.614 DE 27 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.458.703,97 (Um milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e três reais e noventa e sete centavos) , no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.458.703,97 (Um milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e três reais e noventa e sete centavos) , no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

BANCO

1077

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

FICHA 204

1.7.1.3.50.5.1.02

TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO - DOC. 049.696 AQUIS.MEDICAM. E INSUM. UBS

1.458.703,97

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.701.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

Total da receita

R$ 1.458.703,97

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.458.703,97 (Um milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e três reais e noventa e sete centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.20.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0104

PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS

AÇÃO

2128

PROMOÇÃO DA ASSIST, FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ABS.

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.621.0000.0000

TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

R$ 1.458.703,97

TOTAL

R$ 1.458.703,97

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

1.458.703,97 (Um milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e três reais e noventa e sete centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a aquisição de insumos e medicamentos para incremento da atenção básica no município de Candeias do Jamari.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:F36D4E4A