ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.614 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.458.703,97 (Um milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e três reais e noventa e sete centavos) , no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.458.703,97 (Um milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e três reais e noventa e sete centavos) , no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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BANCO |
1077 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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FICHA 204 |
1.7.1.3.50.5.1.02 |
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO - DOC. 049.696 AQUIS.MEDICAM. E INSUM. UBS |
1.458.703,97 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
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Total da receita |
R$ 1.458.703,97 |
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TOTAL GERAL |
1.458.703,97 (Um milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e três reais e noventa e sete centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0104 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS |
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AÇÃO |
2128 |
PROMOÇÃO DA ASSIST, FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ABS. |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.621.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
R$ 1.458.703,97 |
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TOTAL |
R$ 1.458.703,97 |
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TOTAL GERAL |
1.458.703,97 (Um milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil setecentos e três reais e noventa e sete centavos) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a aquisição de insumos e medicamentos para incremento da atenção básica no município de Candeias do Jamari.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:F36D4E4A