ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO - OSC AGEPROM

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

(Art. 29 c/c Art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014)

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 6277/2026

REQUERENTE: Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC): Associação dos Policiais Penais de Rolim de Moura – AGEPROM

CNPJ: 06.161.484/0001-37

ENDEREÇO DA SEDE: Av. Morumbi, nº 3850, Bairro Olímpico, CEP 76.940-000, Rolim de Moura/RO

REPRESENTANTE LEGAL: Carlos Alex Vieira Chalegra – Presidente

VALOR DO REPASSE: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

RECURSO: Emenda Parlamentar Municipal Impositiva (Ofício nº 24/GP-2026 – Vereador Edilson dos Santos)

 

  1. DO OBJETO E DA JUSTIFICATIVA DA PARCERIA

 

O presente Termo de Fomento visa à celebração de parceria para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco por meio da execução do projeto "Acolhimento AGEPROM – Estruturação de Cozinha e Realização de Evento Beneficente de Integração Social da Associação AGEPROM".

A proposta tem como objetivo a estruturação permanente da cozinha comunitária da entidade com a aquisição de equipamentos permanentes e insumos (01 refrigerador de aprox. 400L, 01 fogão industrial de 05 bocas, 02 botijões de gás completos e gêneros alimentícios), viabilizando a realização de um dia intensivo de integração comunitária voltado a cerca de 70 a 100 crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social do Bairro Olímpico e adjacências, beneficiando indiretamente seus familiares, totalizando aproximadamente 140 pessoas.

Tais ações configuram ofertas de caráter socioassistencial complementar, articuladas à Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com ênfase nas diretrizes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). O projeto utiliza o esporte (futebol e vôlei), o lazer comunitário e a segurança alimentar unificada como ferramentas protetivas fundamentais para afastar crianças e jovens de situações de risco social e ociosidade, resgatando a cidadania e fortalecendo os laços comunitários e familiares no município.

Além disso, os equipamentos permanentes adquiridos serão incorporados ao patrimônio físico da entidade, constituindo um legado continuado que garantirá infraestrutura básica instalada para futuras ações e atendimentos socioassistenciais na localidade.

 

  1. DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA DISPENSA

 

A formalização de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) é disciplinada pela Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC). Embora o chamamento público seja a regra geral no regime jurídico das parcerias, a própria lei estabelece hipóteses expressas de dispensa.

Neste caso em análise, o recurso financeiro é originário de Emenda Parlamentar Impositiva Municipal, formalizada pelo Ofício nº 24/GP-2026, de autoria do Vereador Edilson dos Santos, que indicou nominalmente a Associação dos Policiais Penais de Rolim de Moura – AGEPROM como beneficiária direta dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social.  Incide, portanto, a expressa previsão constante no artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014:

"Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que se observará o disposto no art. 30."

 

A dotação orçamentária que subsidia a presente parceria está devidamente consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA) sob rubrica própria do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) vinculada ao atendimento de emendas parlamentares impositivas, autorizando plenamente a formalização direta via dispensa.

  1. DA CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA OSC

 

A AGEPROM, inscrita no CNPJ sob o nº 06.161.484/0001-37, atende aos pressupostos exigidos pelos artigos 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014, comprovando aptidão material, técnica e institucional:

  • Tempo de Existência e Funcionamento: Fundada em 19 de setembro de 2003, perfazendo mais de 20 (vinte) anos de atuação institucional regular em Rolim de Moura/RO;

  • Experiência Prévia e Relevância Social: Histórico comprovado de atuação junto à comunidade e ao público infantojuvenil em projetos sociais e esportivos de integração comunitária, a exemplo do projeto "Escolinha de futebol formando campeões", possuindo equipe administrativa e diretoria que atuam de forma inteiramente voluntária;

  • Estrutura Física Adequada: Sede social própria localizada na Avenida Morumbi, nº 3850, Bairro Olímpico, equipada com ampla área coberta, campo de futebol, banheiros e dependências básicas aptas a receber com segurança os beneficiários e acomodar a cozinha comunitária aparelhada;

  • Regularidade Jurídica, Fiscal e Trabalhista: Demonstração nos autos de regularidade quanto às certidões fiscais, tributárias e trabalhistas exigíveis nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como trâmites para as articulações cadastrais cabíveis da rede socioassistencial;

  • Aprovação do Plano de Trabalho: O Plano de Trabalho apresentado pela OSC foi submetido à análise técnica da SEMAS/Comissão de Seleção, restando constatada:

    1. A perfeita compatibilidade do objeto com a Proteção Social Básica e com o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários do SUAS;

    2. A compatibilidade e economicidade dos custos unitários apresentados frente às pesquisas de mercado local;

    3. A viabilidade do cronograma físico de execução estimado para o período de 03 (três) meses;

    4. A definição de mecanismos regulares de execução e fiscalização (movimentação exclusiva em conta bancária vinculada, comprovação das metas por listas de presença, relatórios de execução e acervo fotográfico) sob fiscalização do Gestor da Parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação.

 

  1. CONCLUSÃO E ENCAMINHAMENTO

 

Diante do exposto, verifica-se o pleno atendimento aos requisitos legais e materiais exigidos para a celebração da parceria via Termo de Fomento com a Associação dos Policiais Penais de Rolim de Moura – AGEPROM, mediante Dispensa de Chamamento Público, com fulcro no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, por decorrer de crédito decorrente de Emenda Parlamentar Impositiva.

Com isso, encaminhamos os autos à Procuradoria Geral do Município – PGM, para análise jurídica e emissão de parecer sobre a regularidade do procedimento e convalidação do fundamento legal da dispensa de chamamento público (art. 29 da Lei nº 13.019/2014).

 

Rolim de Moura/RO, 04 de Novembro de 2026.

 

SANDRA MIRANDA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Assistência Social

Decreto nº 5.157/2021


Publicado por:
Fabiula Dos Santos Avila Caetano
Código Identificador:F385E33C