ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.386/2023 DE 19 DE MARÇO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER PREMIAÇÕES À PARTICIPANTES DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.386/2023 DE 19 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo conceder premiações à participantes de eventos esportivos, culturais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA/RO, faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aprova e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de premiação em dinheiro aos vencedores de competições esportivas e culturais organizadas pelo Município de Governador Jorge Teixeira/RO.
Parágrafo único Os valores das premiações serão definidos no Regulamento de cada competição promovida pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
Art. 2º - Nos eventos Culturais, Esportivos, Lazer e Turismo promovidos pelas entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas para sediar a participação dos atletas, competidores, equipes e dirigentes esportivos e demais pessoas a serviço da Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, inclusive custeando inscrições.
Art. 3º - As despesas dos eventos organizados pelo Município abrangerão:
I - Alimentação;
II - Hospedagem;
III - transporte e/ou deslocamento;
IV - Material esportivo;
V - Arbitragem;
VI - Premiação;
VII - uniformes;
VIII - treinamento;
IX - Sonorização;
X - Ornamentação;
XI - pessoal;
XII publicação
Art. 4º O apoio a eventos de interesse público do Município, como as festas previstas no Calendário Oficial, festivais, campeonatos e eventos esportivos e culturais, congressos, feiras, seminários, festas comunitárias e outras modalidades de auxílio, como doações e congêneres, serão regulados nos termos desta Lei.
Art. 5º O apoio de que trata esta Lei consistirá em doações em espécie ou in natura, disponibilização de materiais, troféus, medalhas, sonorização, arbitragem, entre outros e fornecimento de mão de obra, necessários à consecução do evento ou de qualquer outra atividade, permitida a veiculação de propaganda institucional desde que respeitada as regras do artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 6º Para fins desta Lei, considera-se apoio toda forma de colaboração do Poder Público em favor de eventos ou ações que não seja por meio de repasse de recursos financeiros, tais como, a cessão temporária de bens móveis ou imóveis, cessão temporária de servidores, equipamentos e serviços públicos.
Parágrafo único. A concessão de apoio dependerá da análise da conveniência e oportunidade da administração pública municipal.
Art. 7º O requerimento de apoio, constante no Anexo Único da presente lei, deverá ser protocolado na Secretaria de Esportes, Cultura, lazer e Turismo, no prazo de 30 (trinta) dias antes do evento pretendido, sendo decidido pela Administração de forma fundamentada de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do pedido.
Art. 8º Compete a Secretaria de Esporte, cultura, Lazer e Turismo:
I - Planejar, executar, coordenar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar as ações necessárias à concessão de apoio a eventos ou ações, observado o disposto na legislação vigente;
II - quando for o caso, elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, os projetos de obras e serviços cujo desenvolvimento será apoiado;
Art. 9º O disposto nesta Lei não implicará ônus ou despesas de qualquer natureza ao Município, nem resultará na concessão de qualquer benefício tributário às pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias, tampouco lhes assegurará qualquer direito, vantagem ou preferência.
Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário, bem como fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.
Governador Jorge Teixeira/RO, 19 de Abril de 2.023.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:F38DCB60