ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.078/2022

LEI Nº 1078/2022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 6.071.023,41 (seis milhões, setenta e um mil, vinte e três reais e quarenta e um centavos) por Excesso de Arrecadação e Anulação Orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.717.397,75 (quatro milhões setecentos e dezessete mil trezentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

15.1220009.2034

MAN DA SEC MUNDE OBRAS E URBANISMO

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

 

Valor

3.1.90.11

Venc. E vant. Fixas

235

0.1.500.0000

R$ 674.133,79

3.3.90.95

 

248

0.1.500.0000

R$ 32.396,06

Valor total

R$ 706.529,85

02.01.00

GABINETE DO PREFEITO

04.1220002.2003

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

 

Valor

3.3.50.43

subvenção sociais

23

0.1.500.0000

R$ 100.000,00

 

Valor total

R$ 100.000,00

02.04.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

04.1220005.1001

AMPLIACAO DO CEMITERIO CENTRAL

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

4.4.90.51

Obras e Instalações

58

0.1.500.0000

R$ 30.000,00

04.1220005.2007

MAN. E FUNC DA SEC DE ADM E FAZ

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.1.90.13

Obrigações Patronais

63

0.1.500.0000

R$ 260.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. PF

76

0.1.500.0000

R$ 181.520,00

3.3.90.47

Obrigações Trib. E Cont.

77

0.1.500.0000

R$ 240.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

 

 

R$ 46.000,00

28.8430005.1003

PROG DE PAG DE PRECATORIO

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

 

Valor

3.3.90.91

Sentenças judiciais

91

0.1.500.0000

R$ 150.000,00

Valor total

R$ 907.520,00

02.06.01

FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.2440007.2012

MAN FUNDO MUN DE ASSIT SOCIAL

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.1.90.11

Venc. e Vant. Fixas P. C.

127

0.1.500.0000

R$ 215.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

128

0.1.500.0000

R$ 30.000,00

3.1.90.94

Ind. e Rest. Trab.

129

0.1.500.0000

R$ 30.000,00

3.1.91.13

Cont. Patronais

130

0.1.500.0000

R$ 20.000,00

Valor total

R$ 295.000,00

02.07.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

20.6010008.2027

MAN DA SEC MUN DE AGRICULTURA

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.1.90.11

Venc. e Vant. Fixas P. C.

210

0.1.500.0000

R$ 41.500,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais

211

0.1.500.0000

R$ 1.200,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. PJ

216

0.1.500.0000

R$ 80.000,00

3.3.90.95

Ind. Pela Exec. De Tec.

218

0.1.500.0000

R$ 25.000,00

 

Valor total

R$ 147.700,00

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

18.5420010.2040

MAN DA SEC MUN DE MEIO AMBIENTE

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.1.90.11

Venc. e Vant. Fixas P. C.

281

0.1.500.0000

R$ 63.000,00

3.1.91.13

Cont. Patronais

284

0.1.500.0000

R$ 8.000,00

Valor total

R$ 71.000,00

02.03.00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

04.1240004.2006

MAN DA CONT GERAL DO MUNICIPIO

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.1.90.11

Venc. e Vant. Fixas P. C.

48

0.1.500.0000

R$ 72.000,00

4.4.90.52

Equip. e Mat. Permanete

57

0.1.500.0000

R$ 7.000,00

Valor total

R$ 79.000,00

02.11.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3650011.2065

Man da Rede Bas de Ed Rec (MDE)

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.1.90.11

Venc. e Vant. Fixas P. C.

348

0.1.500.1001

R$ 1.080.000,00

3.1.90.94

Ind. e Rest. Trab.

352

0.1.500.1001

R$ 15.000,00

3.1.91.13

Cont. Patronais

353

0.1.500.1001

R$ 120.000,00

3.3.90.08

Outros Bem. Ass. Do Serv. Militar

354

0.1.500.1001

R$ 8.874,44

3.3.90.14

Diarais - Civil

355

0.1.500.1001

R$ 10.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

356

0.1.500.1001

R$ 50.000,00

3.3.90.36

Outros Serv. De Terc. PF

359

0.1.500.1001

R$ 1.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. PJ

360

0.1.500.1001

R$ 16.000,00

Valor total

R$ 1.300.874,44

02.12.00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.1220013.2047

Man do Fundo Municipal de Saude

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

3.1.90.11

Venc. e Vant. Fixas P. C.

401

0.1.500.1002

R$ 200.000,00

3.1.91.13

Cont. Patronais

404

0.1.500.1002

R$ 70.000,00

3.3.90.08

Outros Bem. Ass. Do Serv. Militar

406

0.1.500.1002

R$ 15.106,46

3.3.90.39

Outros Serv. De Terc. PJ

411

0.1.500.1002

R$ 400.000,00

Valor total

R$ 685.106,46

02.12.00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.3010013.

Aq. de veic. conf. proposta 13008.260000/1220-04

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

Valor

4.4.90.52

Equip. e Mat. Permanente

 

0.1.601.0000

R$ 424.667,00

Valor total

R$ 424.667,00

 

Art. 2º - por excesso de arrecadação o presente crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.717.397,75 (quatro milhões setecentos e dezessete mil trezentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o § 3, do parágrafo 1ºdo Art. 43 da Lei 4320/64.

 

02.12.00

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Recurso

D.r

Valor

Transferência FNS

0.1.601.0000

R$ 424.667,00

Valor total

R$ 424.667,00

02.00.00

EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE

Recurso

D.r

Valor

Excesso de Arrecadação do IPTU

0.1.500.0000

R$ 174.312,46

Exc. de Arr. do Imp. sob. Trans. De bens e Im.

0.1.500.0000

R$ 210.351,13

Excesso de Arrecadação do IRRF

0.1.500.0000

R$ 259.822,71

Excesso de Arrecadação do ISSQN

0.1.500.0000

R$ 278.266,76

Excesso de Arrecadação sobre TAXAS

0.1.500.0000

R$ 228.713,58

Excesso de Arrecadação sobre Cota-Parte

0.1.500.0000

R$ 1.945.827,09

Excesso de Arrecadação sobre Cota-Parte ICMS

0.1.500.0000

R$ 1.194.571,29

Excesso de Arrecadação do outras

0.1.500.0000

R$ 865,73

Valor total

R$ 4.292.730,75

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.353.625,66 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil, seiscentos e vinte cinco reais sessenta e seis centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.11.00

12.3610011.2064

Man das Ativ do fundeb 30% (Ens.Fundamental)

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

4.4.90.52

Ficha nº. 596

0.1.500.1001

R$ 500.000,00

3.3.90.11

Ficha nº. 335

0.1.500.1001

R$ 400.000,00

3.3.90.08

Ficha nº. 341

0.1.500.1001

R$ 6.000,00

3.3.90.49

Ficha nº. 651

0.1.500.1001

R$ 28.000,00

3.1.91.13

Ficha nº. 396

0.1.500.1001

R$ 66.000,00

3.1.90.16

Ficha nº. 337

0.1.500.1001

R$ 2.180,00

3.1.91.94

Ficha nº. 333

0.1.500.1001

R$ 22.180,00

3.3.90.14

Ficha nº. 342

0.1.500.1001

R$ 20.000,00

 

02.11.00

12.3650011.2073

Fundeb 70% (Ens.infantil)

3.3.90.14

Ficha nº. 342

0.1.500.1001

R$ 15.000,00

3.1.91.94

Ficha nº. 385

0.1.500.1001

R$ 15.000,00

 

02.11.00

12.3650011.2078

Fundeb 70% (Ens.inf. Mag)

3.3.90.33

Ficha nº. 344

0.1.500.1001

R$ 35.000,00

3.3.90.11

Ficha nº. 391

0.1.500.1001

R$ 235.000,00

3.3.90.39

Ficha nº. 597

0.1.500.1001

R$ 200.000,00

02.11.00

12.3650011.2078

Fundeb 70% (Ens.inf. Mag)

 

3.1.90.92

Ficha nº. 394

0.1.500.1001

R$ 2.290,00

3.3.90.11

Ficha nº. 391

0.1.500.1001

R$ 2.290,00

02.11.00

12.3650011.2063

fundeb 70% (Ens.Fund.)

02.11.00

12.3650011.2064

fundeb 30% (Ens.Fund.)

3.3.90.08

Ficha nº. 334

0.1.500.1001

R$ 10.326,00

3.1.91.94

Ficha nº. 333

0.1.500.1001

R$ 20.326,00

3.3.90.16

Ficha nº. 331

0.1.500.1001

R$ 10.000,00

02.11.00

12.3610011.2065

Manutenção da Rede Basica de Educação Recursos (MDE)

3.1.90.13

Ficha nº. 349

0.1.500.1001

R$ 1.500,00

3.1.90.94

Ficha nº. 352

0.1.500.1001

R$ 5.390,00

3.1.90.16

Ficha nº. 350

0.1.500.1001

R$ 900,00

3.1.90.92

Ficha nº. 351

0.1.500.1001

R$ 2.990,00

TOTAL

R$ 779.860,00

TOTAL

R$ 779.860,00

02.12.00

10.3010013.2050

Man. Da Rede Básica de Saúde

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº. 421

0.1.600.0000

R$ 207.439,66

3.3.90.30

Ficha nº. 426

0.1.600.0000

R$ 107.439,66

3.3.90.39

Ficha nº. 429

0.1.600.0000

R$ 100.000,00

TOTAL

R$ 207.439,66

TOTAL

R$ 207.439,66

02.02.00

03.0920003.2005

MAN. E FUNC. DA PROCURADORIA

02.01.00

04.1220002.2003

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº. 39

0.1.500.0000

R$ 125.000,00

3.1.90.11

Ficha nº. 19

0.1.500.0000

R$ 161.000,00

02.04.00

04.122005.007

MAN. E FUNC.DA SEC. DE ADM. E FAZENDA

 

 

 

 

3.1.90.11

Ficha nº. 62

0.1.500.0000

R$ 36.000,00

 

 

 

 

TOTAL

R$ 161.000,00

TOTAL

R$ 161.000,00

02.04.00

04.122005.007

MAN. E FUNC.DA SEC. DE ADM. E FAZENDA

02.05.00

04.122006.2011

MAN. DA SEC. DE GESTAO GOVERNAMENTAL

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº. 62

0.1.500.0000

R$ 28.000,00

3.1.90.11

Ficha nº. 96

0.1.500.0000

R$ 28.000,00

TOTAL

R$ 28.000,00

TOTAL

R$ 28.000,00

02.04.00

04.122005.007

MAN. E FUNC.DA SEC. DE ADM. E FAZENDA

02.12.00

10.1220013.2047

MAN. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº. 62

0.1.500.0000

R$ 70.000,00

3.3.90.39

Ficha nº. 411

0.1.500.1002

R$ 70.000,00

TOTAL

R$ 70.000,00

TOTAL

R$ 70.000,00

02.04.00

04.122005.007

MAN. E FUNC.DA SEC. DE ADM. E FAZENDA

02.06.01

08.2440007.2012

MAN FUNDO MUN DE ASSIT SOCIAL

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº. 62

0.1.500.0000

R$ 7.000,00

3.1.90.11

Ficha nº. 127

0.1.500.0000

R$ 7.000,00

TOTAL

R$ 7.000,00

TOTAL

R$ 7.000,00

02.10.00

04.1210012.2046

AT DA SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

02.08.00

15.1220009.2034

MAN DA SECMUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº. 314

0.1.500.0000

R$ 80.000,00

3.3.90.95

Ficha nº. 248

0.1.500.0000

R$ 80.000,00

TOTAL

R$ 80.000,00

TOTAL

R$ 80.000,00

 

Art. 4º - O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 2198-1/2022, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 5º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:F393A944