ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2232/GP/2016 .

Em, 27 de Setembro de 2016.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e dá outras providências.

 

legais.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele

 

sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita, no valor de R$ 126.208,76(cento e vinte e seis mil, duzentos e oito reais e setenta e seis centavos), destinado a suplementar a dotação

orçamentária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:

 

 

06.007

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO

 

06.007

 

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

06.007.18.541.2115.

1037

Construir, Reformar e Ampliar Estruturas para Gestão do Meio Ambiente

 

R$

 

Valor

Fonte/

Recursos

 

4.4.90.51.00.00

 

Obras e Instalações

 

R$

 

126.208,76

 

10.000 - RP

TOTAL A SUPLEMENTAR

126.208,76

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

126.208,76

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos

no valor de R$ 126.208,76(cento e vinte e seis mil, duzentos e oito reais e setenta e seis centavos), como Recursos Vinculados a Receita.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 27 de Setembro de 2016

 

JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA


Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:F39C08B4