ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº. 2286/GP/2017 .
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Lei nº. 2286/GP/2017 . Em, 23 de Junho de 2017.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 34.158,89(trinta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016, destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:
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06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO. |
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06.001.20.608.1012. 1.036 |
Adquirir Máquinas, Equipamentos e Veículos |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
34.158,89 |
61437/ Rec de Outras Fontes - Exercícios Anteriores |
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TOTAL SUPLEMENTAR |
34.158,89 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
34.158,89 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2016.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 23 de Junho de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:F3A4324E